PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURS...

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Conforme dispõe o artigo 507, do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." 3. A preclusão consumativa impede a reapreciação da matéria objeto da primeira apelação, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer das apelações interpostas pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por ZENAIDE APARECIDA MACEDO postulando a concessão de salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha, Flávia Alessandra da Silva, em 09/05/2010, e do exercício do labor rural como bóia-fria, no período correspondente à carência.

A sentença, proferida em 25-02-2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00.

A parte autora interpôs recurso de apelação, anexado no Evento 36, postulando, em preliminar, a apreciação do agravo retido contraposto contra a decisão do juiz "a quo", que deixou de ouvir as testemunhas, porquanto não arroladas no prazo determinado em decisão saneadora.

Na sessão realizada em 21-09-2016, esta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido interposto pela requerente para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução e produção da prova testemunhal.

Realizada a audiência de instrução com a oitiva das testemunhas, foi proferida nova sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3, I, CPC), condicionando a execução dos consectários à cessação do estado de miserabilidade no prazo de 5 anos (art. 98, §3º, CPC).

No evento 98, a parte autora protocolou apelação, na qual alegou as mesma razões aduzidas na apelação interposta no Evento 36, acima relatado. E, no Evento 99, a autora protocolou outro recurso, sustentando, em suma, que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência restou demonstrado pelos documentos acostados nos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Inicialmente, registro que foram interpostas duas apelações pela demandante, subscritas pela mesma procuradora. A primeira apelação foi cadastrada em 12-09-2017, e a segunda foi cadastrada em 13-09-2017.

A interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Assim, deixo de conhecer do segundo recurso, anexado no Evento 99, por inadmissível.

O primeiro recurso, todavia, não merece melhor sorte.

Dispõe o art. 507, do Código de Processo Civil:

Conforme já relatado, na sessão realizada em 21-09-2016, esta Turma, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução e a produção da prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução com a oitiva das testemunhas, foi proferida a sentença de improcedência.

Com efeito, a preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas relativas à mesma lide, impossibilitando a reapreciação da matéria, razão pela qual deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela parte autora, juntado no Evento 98.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA.