PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF...

1. Não acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, para a complementação da perícia judicial, uma vez que a matéria está suficientemente esclarecida.

2. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRICIO JARDIM FERREIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, concedido até (05/02/2010), com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12, Lei n° 1.060/50.

A parte autora apela, alegando devam ser submetidos ao perito quesitos complemetares, para esclarecimento sobre eventual período pretérito de incapacidade. Nesses termos, pede anulação da sentença e o deferimento do benefício pleiteado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Cabe afastar a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para complementação da perícia, uma vez que a matéria está suficientemente esclarecida (CPC, art. 437, contrario sensu), e os quesitos complementares deveriam ter sido apresentados antes da juntada aos autos do laudo pericial (CPC, art. 425; STJ, Resp nº 110.784, rel. Min. Cesar Rocha, D.J. de 05-08-1997).

A perícia médica judicial, realizada em 27/11/2013, por médico psiquiatra, apurou que a parte autora, nascida em 27/03/1980, é portadora de Transtornos Mentais e Comportamentais relacionados ao uso de múltiplas substâncias, síndrome de dependência (CID 10 - F19.2), e concluiu que o quadro clínico do autor permanece inalterado após a alta do INSS (02/2010), sem dados concretos que indiquem ter havido incapacidade após esta data.

Em relação à situação atual, informa que o exame mental do periciado é ótimo, com excelente apresentação pessoal, reservas mentais/cognitivas preservadas, humor equilibrado, não havendo incapacidade laborativa para suas atividades habituais.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que não há incapacidade para o trabalho, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao julgar improcedentes os pedidos.

Mantida a sucumbência, na forma determinada na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.