PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de mandado de Segurança impetrado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12.04.93 a 06.06.96; de 01.01.2004 a 12.11.2004 e de 15.02.2005 a 29.01.2016 com sua respectiva averbação.

Sentenciando, o juízo a quo julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por conta de seu entendimento no sentido de que não há fundamentação jurídica que dê sustentação ao pedido de expedição de "carta de averbação de tempo de serviço", quando não requerida a aposentadoria.

A parte autora, irresignada, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença com base no argumento de que cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, nos termos da Súmula 242 do STJ. Foi pedida a condenação do INSS a reconhecer e averbar o tempo de labor especial postulado, e a emitir carta de averbação de tempo de serviço. Alternativamente, requereu a anulação da sentença, remetendo-se os autos à origem para análise de mérito.

Foram oferecidas contrarrazões pela parte ré.

É o Relatório.

O magistrado de primeira instância julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que não há fundamentação jurídica que dê sustentação ao pedido de expedição de "carta de averbação de tempo de serviço", sem o concomitante pedido de aposentadoria.

Pondera que se o intento fosse levar este tempo especial para o regime próprio seria passível de ser examinado, mas como no caso não há pedido de concessão de benefício seria inviável o exame do tempo, pois não haveria interesse jurídico na expedição da certidão.

Tal sentença merece ser reformada, visto que, atualmente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o litígio de cunho declaratório é configurado como meio hábil para a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço, conforme se depreende da leitura do verbete de nº 242 do STJ, in verbis: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários".

Portanto, nada obsta que o autor venha a exercer o seu direito de requerer o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço que, em tese, exerceu em condições especiais, com a finalidade de requerimento de futuro benefício. Dessa forma, não se configurando hipótese de extinção do feito, é cabível a anulação da sentença juntamente com a determinação do prosseguimento do feito para análise do mérito.

Considerando a impossibilidade de anulação parcial da sentença, consigno que o exame acerca da existência ou não de prova pré-constituída sobre todos os períodos requeridos, deve ser feito por ocasião da prolação da sentença, tendo em conta que o mandamus não admite dilação probatória.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para exame do pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO.