PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRF4. 5011762-03.2015.4.04.7000...

1. Ainda que permitido ao espólio e aos herdeiros postular o pagamento de valores referentes a benefício devido a segurado falecido, no caso dos autos os autores não trouxeram comprovação de que seriam os únicos sucessores na forma da lei civil.

2. Sentença de indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa confirmada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a inicial, com fundamento no art. 295, II, do CPC/1973, por falta de legitimidade ativa.

Em suas razões, os autores alegaram que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 8.213/91, têm legitimidade para postular valores não recebidos em vida pela falecida segurada.

Subiram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Os autores, irmãos de Dulcineia Aparecida Babi, falecida em 04/02/2015, ajuizaram a presente ação buscando receber parcelas que não foram pagas em vida pelo INSS à extinta, decorrentes do benefício de aposentadoria concedido em 25/09/1990.

O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe:

Ainda que permitido ao espólio e aos herdeiros postular o pagamento de valores referentes a benefício devido a segurado falecido, os autores não trouxeram aos autos comprovação de que seriam os únicos sucessores na forma da lei civil, acostando apenas a certidão de óbito (evento 1-certobt7), que indica que a falecida era solteira e não deixou filhos.

Em tais termos, a sentença de indeferimento da inicial por falta de legitimidade ativa merece confirmação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 862, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.