PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NULIDADE. TRF4. 0004569-12.2016.4.04.9999...

1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão.

2. Hipótese de anulação do processo a partir da prova pericial, para a realização de n.ova perícia junto aos estabelecimentos onde prestado o labor em relação ao qual se requer o reconhecimento de tempo especial

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, reputar nula a prova pericial relativa ao labor especial desempenhado pelo autor nas empresas especificadas, anulando o feito desde referido ato e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada, por ora, a remessa oficial e os apelos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos da parte autora (314/320) e do INSS (341/348) em face da sentença, publicada em 08/10/2015 que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de parte dos períodos em que se pretendia ver reconhecido o labor como contribuinte individual, bem como admissão do tempo especial pugnado pelo demandante.

Em seu recurso, a parte autora alega restar evidenciado que laborou no serviço militar (15/5/78 a 15/5/80) e efetivamente contribuiu na condição de contribuinte individual em todos os períodos alegados (01/05/07 a 30/04/08 e 01/12/09 a 31/01/10).

O INSS, por seu turno, sustenta preliminarmente falta de interesse de agir quanto aos períodos de 05/04/1976 a 24/08/1976, 15/09/1976 a 10/11/1976, 11/11/1976 a 20/12/1976, 01/02/1977 a 05/06/1977, 11/08/1977 a 30/12/1977 e 23/07/1980 a 01/06/1981, tendo em vista que o autor não requereu seu reconhecimento na esfera administrativa. Em relação ao tempo de labor especial nos demais interregnos sobre os quais houve manifestação administrativa, alega nulidade da perícia, bem como não estar evidenciada a efetiva exposição aos agentes nocivos durante o labor do demandante.

Com as contrarrazões (328/340 e 352/361), e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

Esta Corte converteu o julgamento em diligência, determinando "que a parte autora postule, em 30 (trinta) dias, o reconhecimento do tempo especial nas atividades exercidas nos períodos de 05/04/1976 a 24/08/1976, 15/09/1976 a 10/11/1976, 11/11/1976 a 20/12/1976, 01/02/1977 a 05/06/1977, 11/08/1977 a 30/12/1977 e 23/07/1980 a 01/06/1981", o que foi atendido (fls. 371).

O INSS se manifestou às fls. 383.

É o relatório.

O magistrado reconheceu a especialidade dos seguintes períodos:

a) 05/04/1976 a 24/08/1976, de 15/09/1976 a 10/11/1976, de 11/11/1976 a 20/12/1976, de 01/02/1977 a 05/03/1977, de 11/08/1977 a 30/12/1977, de 23/07/1980 a 01/06/1981

b) 24/09/1981 a 25/02/1982, de 29/04/1995 a 12/02/1998, de 02/03/1998 a 30/05/2002 e de 01/06/2002 a 13/08/2006;

Relativamente aos períodos elencados na letra 'a' apenas foi juntada a CTPS.

No que toca aos períodos elencados na letra 'b', o exame pericial que serviu de base para tal deferimento ocorreu no Fórum, apenas com base em entrevista feita com o autor (289/293).

Mesmo admitindo que o juízo singular tenha considerado a prova técnica suficiente à formação de seu convencimento, considera-se nula a prova produzida sem respeito às mínimas bases técnicas e conclui-se pela necessidade irrefutável de repeti-la.

Dito isso, outra alternativa não há senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

- 05/04/1976 a 24/08/1976: Usitec Usinagem e Caldeiraria Ltda.

- 15/09/1976 a 10/11/1976: Garzo, Sobrinho e Cia Ltda.

- 11/11/1976 a 20/12/1976: Ind. Com. Irmãos Zugman S/A

- 01/02/1977 a 05/03/1977: Ind. Fotomecânica Palmar Ltda.

- 11/08/1977 a 30/12/1977: Oficina Schelbauer Ltda.

- 23/07/1980 a 01/06/1981: Ari Pereira Madereiro

- 24/09/1981 a 25/02/1982: Comercial Pedrassani Ltda.

- 29/04/1995 a 12/02/1998: Comercial Pedrassani Ltda.

- 02/03/1998 a 30/05/2002: Riomaq - Máq e Equip. Ltda.

- 01/06/2002 a 13/08/2006: Tranorte Sistemas Mecanizados Ltda.

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

Por fim, observe-se o que dispõe o art. 468 do CPC:

Cumpre ao Juízo de origem nomear novo profissional, com habilitação para o estudo que o caso demanda.

Pelo exposto, voto por, de ofício, reputar nula a prova pericial relativa ao labor especial desempenhado pelo autor nas empresas especificadas, anulando o feito desde referido ato e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada, por ora, a remessa oficial e os apelos da parte autora e do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, REPUTAR NULA A PROVA PERICIAL RELATIVA AO LABOR ESPECIAL DESEMPENHADO PELO AUTOR NAS EMPRESAS ESPECIFICADAS, ANULANDO O FEITO DESDE REFERIDO ATO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADA, POR ORA, A REMESSA OFICIAL E OS APELOS DA PARTE AUTORA E DO INSS.