PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NULIDADE. TRF4. 0025349-41.2014.4.04.9999...

1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão.

2. Hipótese de anulação do processo a partir da prova pericial, para a realização de n.ova perícia junto aos estabelecimentos onde prestado o labor em relação ao qual se requer o reconhecimento de tempo especial

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reputar nula a prova pericial relativa ao labor especial desempenhado pelo autor nas empresas especificadas, anulando o feito desde referido ato e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicados, por ora, o apelo do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (389/394) contra sentença, publicada em 24/06/2015, que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (372/384):

No caso concreto, o INSS destaca que não houve habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos nos períodos de 22/10/90 a 14/12/95, 01/10/96 a 28/02/97, 12/06/97 a 05/06/98, 01/10/98 a 25/10/99, 02/05/00 a 04/07/00, 15/3/01 a 01/11/01, 01/4/02 a 16/5/02, 02/09/02 a 06/01/04, 05/07/04 a 20/6/05, devendo os mesmos ser excluído o reconhecimento de especialidade quanto aos mesmos.

Foram apresentadas contrarrazões (398/400).

É o relatório.

O magistrado reconheceu a especialidade dos interregnos laborados pela parte autora:

- 1.5.1974 a 10.11.1975: Serraria Palmares S/A.;

- 2.8.1976 a 1.12.1977: Deoclecio José Girotto;

- 13.9.1982 a 31.7.1985: Perdigão Florestal S/A;

- 22.10.1990 a 14.12.1995: Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda.;

- 1.10.1996 a 28.2.1997: Monte Chip Ind. Com. Madeiras Ltda..

- 12.6.1997 a 5.6.1998: Agrícola Fraiburgo S/A;

- 1.10.1998 a 25.10.1999: Empreiteira CDAM Ltda ME.;

- 2.5.2000 a 4.7.2000: Correa de Deus e Cia Ltda.

- 15.3.2001 a 1.11.2001: Locadora de Mão de Obra Salmória.

- 1.4.2002 a 16.5.2002: Divury Joaquim Pereira da Silva ME.

- 2.9.2002 a 6.1.2004: João Ademilso Ribeiro e Cia Ltda ME.

- 5.7.2004 a 20.6.2005: M&C Serviços Florestais Ltda.

Ocorre que o exame pericial ocorreu no Fórum, com base em documentos e nas empresas paradigma selecionadas pelo perito de seus trabalhos anteriores, segundo se verifica do laudo pericial judicial (304/316).

Embora o laudo por similaridade venha sendo acolhido tranquilamente por esta Turma (o que aliás foi feito nesta própria decisão), há condições específicas para que se admita a produção de referida prova. "A realização de perícia por similaridade é cabível quando não se pode realizar a prova no próprio ambiente de trabalho do segurado (...). Entretanto, tal assertiva não pode ser interpretada de forma absoluta. Existem certas condições a serem observadas para que se possa admitir, como meio de prova, a perícia em estabelecimento congênere. Efetivamente, somente é cabível tal prova quando da impossibilidade da perícia se dar no efetivo local de trabalho do segurado. Além disso, deve haver outros elementos que indiquem que a empresa a ser objeto da perícia detenha as mesmas condições ambientais da empresa que o segurado trabalhou. Além disso, deve haver semelhança entre as atividades exercidas, razão pela qual, na medida do possível, deve haver a descrição detalhada das atribuições do segurado na atividade por ele exercida. Diante disso, não há como definir uma regra absoluta para os casos em que é possível a realização de perícia por similitude. Em tese, a mesma é possível, desde que observadas as circunstâncias acima descritas. Por isso, tal pedido deve ser analisado dentro do caso concreto, observando-se as peculiaridades que lhe são inerentes" (5002742-64.2011.404.7117, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 10/12/2014, grifo nosso).

Ora, não há como aceitar uma prova pericial produzida sem o verdadeiro exame das condições agressivas a que o autor estava submetido.

O perito, assim, ao invés do tratar do tema que levou o juiz a nomeá-lo e em que o juiz é leigo - análise dos agentes nocivos presentes no ambiente laboral NAS EMPRESAS ONDE O AUTOR LABOROU E, NO CASO DAS INATIVAS, NAS EMPRESAS PARADIGMAS APONTADAS pela parte autora -, teve por bem trazer elementos exógenos para outorgar ao laudo uma autoridade que não teria pelo conteúdo que lhe é próprio.

Mesmo admitindo que o juízo singular tenha considerado a prova técnica suficiente à formação de seu convencimento, considera-se nula a prova produzida sem respeito às mínimas bases técnicas e conclui-se pela necessidade irrefutável de repeti-la.

Dito isso, outra alternativa não há, senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

- 1.5.1974 a 10.11.1975: Serraria Palmares S/A.;

- 2.8.1976 a 1.12.1977: Deoclecio José Girotto;

- 13.9.1982 a 31.7.1985: Perdigão Florestal S/A;

- 22.10.1990 a 14.12.1995: Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda.;

- 1.10.1996 a 28.2.1997: Monte Chip Ind. Com. Madeiras Ltda..

- 12.6.1997 a 5.6.1998: Agrícola Fraiburgo S/A;

- 1.10.1998 a 25.10.1999: Empreiteira CDAM Ltda ME.;

- 2.5.2000 a 4.7.2000: Correa de Deus e Cia Ltda.

- 15.3.2001 a 1.11.2001: Locadora de Mão de Obra Salmória.

- 1.4.2002 a 16.5.2002: Divury Joaquim Pereira da Silva ME.

- 2.9.2002 a 6.1.2004: João Ademilso Ribeiro e Cia Ltda ME.

- 5.7.2004 a 20.6.2005: M&C Serviços Florestais Ltda.

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

Pelo exposto, voto por reputar nula a prova pericial relativa ao labor especial desempenhado pelo autor nas empresas especificadas, anulando o feito desde referido ato e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicados, por ora, o apelo do INSS e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REPUTAR NULA A PROVA PERICIAL RELATIVA AO LABOR ESPECIAL DESEMPENHADO PELO AUTOR NAS EMPRESAS ESPECIFICADAS, ANULANDO O FEITO DESDE REFERIDO ATO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADOS, POR ORA, O APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.