PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NULIDADE. TRF4. 0003343-11.2012.4.04.9999...

1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão.

2. Hipótese de anulação do processo a partir da prova pericial, para a realização de n.ova perícia junto aos estabelecimentos onde prestado o labor em relação ao qual se requer o reconhecimento de tempo especial

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte o recurso do INSS para reputar nula a prova pericial relativa ao labor especial desempenhado pelo autor na empresa Silos da Cooper A1 de Descanso, anulando o feito desde referido ato e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada, por ora, a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (185/193) e contra sentença, publicada em 06/10/2011, que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (178/183):

No caso concreto, o INSS destaca que: a) não há início razoável de prova material no que toca ao labor rural de 04/06/70 a 21/06/79; b) não há nos autos prova da atividade especial, nem mesmo cópia da CTPS indicando recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade; c) a perícia judicial não está embasada em análise contemporânea e foi elaborada exclusivamente com fundamento em analogia e informações prestadas pelo próprio autor, é trabalho sem base probatória e carente de informações necessárias (não mede o ruído); d) o magistrado computou tempo posterior à DER (28/08/2003) (período compreendido entre a negativa administrativa e a sentença), sendo nula no ponto, ultrapetita; e) os efeitos financeiros devem ser contados a partir da juntada do laudo pericial judicial aos autos.

Foram apresentadas contrarrazões (197/200).

É o relatório.

O magistrado reconheceu a especialidade dos seguintes períodos:

- 22/06/79 a 05/10/11: Silos da Cooper A1 de Descanso;

Ocorre que, o exame pericial que serviu de base para tal indeferimento ocorreu no Fórum, apenas com base em documentos encartados nos autos. Embora tenha apontado exposição a ruído, não aferiu o nível de exposição em decibéis. Da mesma forma referiu exposição a agentes químicos de forma genérica, sem especificar a quais deles (fl. 162).

Mesmo admitindo que o juízo singular tenha considerado a prova técnica suficiente à formação de seu convencimento, considera-se nula a prova produzida sem respeito às mínimas bases técnicas e conclui-se pela necessidade irrefutável de repeti-la.

Dito isso, outra alternativa não há senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

- 22/06/79 a 05/10/11: Silos da Cooper A1 de Descanso

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

Por fim, observe-se o que dispõe o art. 468 do CPC:

Cumpre ao Juízo de origem nomear novo profissional, com habilitação para o estudo que o caso demanda.

Pelo exposto, voto por acolher em parte o recurso do INSS para reputar nula a prova pericial relativa ao labor especial desempenhado pelo autor na empresa Silos da Cooper A1 de Descanso, anulando o feito desde referido ato e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada, por ora, a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE O RECURSO DO INSS PARA REPUTAR NULA A PROVA PERICIAL RELATIVA AO LABOR ESPECIAL DESEMPENHADO PELO AUTOR NA EMPRESA SILOS DA COOPER A1 DE DESCANSO, ANULANDO O FEITO DESDE REFERIDO ATO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADA, POR ORA, A REMESSA OFICIAL.