PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO. ART. 112 DA LEI N. º 8. 213/91. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. TRF4. 5018153-61.2016.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência a fim de que seja reaberta a fase de instrução, oportunizando-se à parte recorrida o oferecimento de outras provas materiais e a oitiva de testemunhas destinadas a comprovar a alegada união estável, restando prejudicada apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença, prolatada em 23/10/2015, que, nos autos de ação de concessão de benefício assistencial e após o falecimento do autor no curso do feito, julgou parcialmente procedente ação, a fim de condenar o INSS ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício pleiteado à companheira, em união estável, do de cujus.

Sustenta o recorrente, em síntese, que a companheira do de cujus não tem legitimidade para pleitear o pagamento dos valores atrasados na condição de sua companheira, eis que o demandante faleceu no curso de divórcio litigioso. Requer, subsidiariamente, a anulação da sentença, a fim de que a instrução probatória seja reaberta, a fim de realizar-se perícia socioeconômica. Por fim, insurge-se contra os critérios de correção monetária e juros.

Oportunizado o oferecimento de contrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, opinou pela baixa dos autos em diligência, a fim de que sejam produzidas provas da alegada união estável.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pugnou pela concessão do benefício assistencial devido a portador de deficiência incapacitante.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Do pedido de realização de perícia sócioeconômica

Em seu recurso, o INSS pugna pela reabertura da instrução, a fim de realizar-se perícia socioeconômica a fim de comprovar a hipossuficiência da unidade familiar.

Sobre o tema, o parecer da Procuradoria Regional da República foi conclusivo, razão pela qual peço vênia para transcrever o seguinte excerto (Evento 124, PARECER1):

No curso do feito, informou o INSS ter apurado em seus sistemas o óbito superveniente do demandante (Evento 19, CONT2).

Face a tanto, a Sra. Fátima Aparecida Dellabiglia, afirmando viver maritalmente com o de cujus há mais de 10 (dez) anos em união estável, requerendo, assim, o deferimento de seu pedido de habilitação (Evento 31, PET1). A fim de instruir sua alegação, apresentou os seguintes documentos: certidão de óbito do falecido (Evento 31, OUT4), título de propriedade de lote relativo ao sepultamento (Evento 31, OUT5) e cópia da inicial da ação de divórcio litigioso do de cujus, de novembro/2012 (Evento 31, OUT6).

Pois bem. Consoante é cediço, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Trata-se de norma que autoriza a flexibilização das exigências processuais a propósito da representação do espólio, afastando o rigorismo das normas processuais civis, cuja observância demandaria a abertura de inventário com a nomeação de inventariante de maneira a torná-lo apto a representar a sucessão ou a vinda de todos os sucessores aos autos.

Assim, basta que o habilitando seja dependente do segurado e/ou habilitado à pensão por morte, para ser considerado parte legítima e admitido a propor ação ou dar-lhe prosseguimento, sem maiores formalidades.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A verdade é que a aplicação pura e simples das regras gerais do processo civil a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acaba por inviabilizar o direito de ação para essas pessoas, resultando em indevido prestigiamento das normas instrumentais em detrimento da realização do direito substancial, sobretudo quando há norma especial de processo no âmbito previdenciário que autoriza solução adequada a torná-lo efetivo.

Nesse contexto, diante do disposto no artigo 689 do NCPC c/c o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, deverá ser aceita a habilitação dos sucessores na forma da lei civil, não sendo necessária a abertura de inventário ou mesmo que todos os outros herdeiros venham aos autos para análise do pedido.

Na hipótese sub judice, consoante já referido, após a notícia do óbito do demandante, veiculada pelo INSS em sua contestação (Evento 19, CONT2), veio aos autos a Sra. Fátima Aparecida Dellabiglia, afirmando ter vivido em união estável com o de cujus por mais de 10 (dez) anos, requerendo, face a tanto, sua habilitação no presente feito, a fim de receber os valores a que tinha direito o falecido, em face da sentença de procedência - sentença essa que é objeto, saliente-se, de recurso do INSS também em relação ao mérito.

Ocorre que, a fim de demonstrar a alegada união estável, a peticionante apresentou apenas prova documental consistente na certidão de óbito, em que resta consignada a alegada relação marital, e título de propriedade do lote em que sepultado o de cujus (Evento 31).

Em que pese tais elementos, a habilitação efetiva depende de maior lastro probatório, principalmente de natureza testemunhal, como o representante da Procuradoria Regional da República, de forma conclusiva, referiu:

Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que seja reaberta a fase de instrução, oportunizando-se à parte recorrida o oferecimento de outras provas materiais e a oitiva de testemunhas destinadas a comprovar a alegada união estável, restando prejudicada apelação do INSS e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 330, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE DE INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE RECORRIDA O OFERECIMENTO DE OUTRAS PROVAS MATERIAIS E A OITIVA DE TESTEMUNHAS DESTINADAS A COMPROVAR A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, RESTANDO PREJUDICADA APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.