Apelação Cível Nº 5000999-49.2024.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença () em que foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC e condenada a parte autora a arcar com as despesas processuais, suspensa a exigibilidade da verba, em virtude da gratuidade de justiça.
Alega o INSS em seu apelo () que requereu a reforma da sentença, com o julgamento de mérito, sob pena de violação à coisa julgada, bem como desconsiderou o princípio da primazia do mérito inserto em vários dispositivos do novo diploma processual, como nos artigos 4º, 6º, 139, IX, 932, parágrafo único, 938, § 1º. Ao final prequestiona os arts. 4, 317, 373, I, 485, §6º, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, e 5º, LIV e LV, e 93, IX, todos da CRFB/1988.
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Extinção do feito sem julgamento do mérito
Insurge-se o INSS contra a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa pelo autor. Diz não concordar com a extinção, tendo interesse em ver a ação julgada improcedente.
Dentre as causas de extinção do processo sem julgamento do mérito está o abandono da causa, que consiste no fato de o autor não promover os atos e diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias, não havendo, no caso, óbice a que o autor intente novamente a ação.
A extinção pelo abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, condiciona-se à prévia intimação pessoal do autor (§1º) e, se constatado após à perfectibilização do ato citatório, ao requerimento do réu, este nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segunda parte.
A jurisprudência é assente no sentido de que, após o ato citatório, a extinção pelo abandono não pode ser promovida de ofício pelo juíz, dependendo de prévio requerimento da parte ré, o que não se configura no caso.
É o que se extrai da Súmula 240 do STJ:
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requeri-mento do réu.
Tal orientação, aliás, foi recentemente reafirmada em julgamento desta Turma, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSO CIVIL. EX-TINÇÃO DA CAUSA POR ABANDONO. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMU-LA 240 STJ. APELO PROVIDO. 1. O abandono da causa nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil/1973, repetido no art. 485, III, do NCPC, condiciona-se à prévia intimação pessoal do autor (§1º) e ao requeri-mento do réu, este nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segunda parte. 2. Ausente o requerimento do INSS e mesmo de sua anuên-cia à provocação judicial específica, não se pode extinguir o feito por abando-no da causa. 3. Apelo provido para anular a sentença de extinção sem julga-mento do mérito e determinar o prosseguimento do processo com a abertura da instrução. (TRF4, AC 5020331-80.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2016)
Nos termos legais, portanto, sem expresso requerimento do INSS, não poderia o juízo de origem julgar extinta a demanda pelo abandono da causa, devendo dar prosseguimento à ação.
Por força do Tema 629 do STJ, porém, ao contrário do que postula o INSS, o julgamento do feito não poderia ser o de improcedência da ação.
Vige nesta Casa o entendimento de que, nas ações de incapacidade, por constituir elemento preponderante na formação do convecimento do juiz, não pode o mérito da ação ser alcançado sem a produção da prova pericial, ainda que a responsabilidade pela frustração do ato seja imputável exclusivamente à parte autora. Nestes casos, a extinção do processo sem exame do mérito é medida que se impõe, exatamente como determina o enunciado do Tema 629 do STJ:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme deter-mina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor inten-tar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Nesse compasso, mas por fundamentos diversos dos declinados na origem, a apelação do INSS não merece provimento, cabendo a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000999-49.2024.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA CAUSA POR ABANDONO. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. tema 629 do stj. manutenção da sentença;
1. O abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, condiciona-se à prévia intimação pessoal do autor (§1º) e, se constatada após à citação, ao requerimento do réu, este nos termos da Súmula 240 do STJ, segunda parte.
2. Ausente o requerimento do INSS, não se pode extinguir o feito pelo abandono da causa.
3. Nas ações de incapacidade, por constituir elemento preponderante na formação do convecimento do juiz, não pode o mérito da ação ser alcançado sem a produção da prova pericial, sendo, de rigor, a extinção do feito nos moldes do artigo 485, IV, do CPC, ainda que a responsabilidade pela frustração do ato seja exclusiva da parte autora.
4. Inidência do Tema 629 do STJ ao caso concreto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 23/10/2024
Apelação Cível Nº 5000999-49.2024.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/10/2024, às 00:00, a 23/10/2024, às 16:00, na sequência 641, disponibilizada no DE de 07/10/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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