PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. TRF4. 5028852-88.2010.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, sanando de ofício omissão do julgado, dar por prejudicados os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por Maria Inês Guizzo de Oliveira contra acórdão da Terceira Seção assim ementado:

A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois não mencionou que, na sentença, foi-lhe concedido o benefício da justiça gratuita.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC-15. Assim, o recurso em tela não objetiva novo julgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

Conquanto se tenha apontado omissão apenas quanto ao fato de a embargante ser beneficiária da AJG, verifico que, mais do que isso, não houve deliberação quanto aos honorários de advogado, ainda que constituam corolário da improcedência da ação. Portanto, cumpre examinar de ofício a questão.

No caso em apreço, a Sexta Turma havia dado parcial provimento à apelação da ora embargante, reconhecendo o direito à desaposentação, desde que providenciada a restituição de montante recebido a título de benefício previdenciário. Concluindo, desse modo, que estava diante de sucumbência recíproca e equivalente, o Relator assentou, no voto-condutor, que haveria compensação dos honorários advocatícios (evento 8 - VOTO2).

Com o julgamento dos embargos infringentes, houve, todavia, modificação da sucumbência. Sendo improcedente a ação, cabe à autora, ora embargante, arcar com os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Como alegado nos presentes embargos, a exigibilidade do crédito resta suspensa em face da concessão do benefício da justiça gratuita (evento 5 -SENT1).

Ante o exposto, voto por, sanando de ofício omissão do julgado, dar por prejudicados os embargos declaratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SANANDO DE OFÍCIO OMISSÃO DO JULGADO, DAR POR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.