PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. TRF4. 50067...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta Turma, lavrado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, sustenta a parte embargante haver omissão no acórdão, o qual deferiu à parte autora o direito de executar os valores devidos a título de benefício previdenciário deferido judicialmente com termo final no momento em que passou a gozar benefício percebido administrativamente, que possui renda mensal superior. Afirma que ocorreu o verdadeiro deferimento de direito à renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição deferido judicialmente, o que implicaria a necessidade de retorno ao status quo anteriormente havido na relação previdenciária, já que não mais existiria interesse na percepção de tal benefício, face à existência de outra possibilidade mais vantajosa para o segurado. Defende que é necessária a realização da opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição deferido judicialmente ou pelo benefício previdenciário deferido administrativamente em seu conjunto, sem a opção de renúncia do primeiro em determinados períodos, já que tal situação caracteriza verdadeiro deferimento de pedido de desaposentação incondicional, situação que caracteriza afronta aos artigos 18, § 2º, da Lei 8.213/91, e, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

É o relatório. Processo apresentado em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal.

Pela fundamentação alegada pelo INSS não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida no julgado, o que não é permitido.

Registre-se que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, o juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Nessas condições, estando devidamente indicados os fundamentos da decisão, descabe a enumeração de normas jurídicas, conforme pretende o embargante.

De qualquer sorte, registro que a decisão atacada não vulnerou o disposto nos artigos 18, § 2º, da Lei 8.213/91, e, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.