PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Constatando a ocorrência de erro material nos cálculos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve este ser sanado, para os devidos fins. 3. Como os presentes embargos têm também por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. 4. Embargos de declaração da parte autora providos. Embargos de declaração INSS providos em parte apenas para efeitos de prequestionamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para corrigir erro material da sentença e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra erro material que deve ser sanado pela via dos embargos declaratórios, no que tange ao somatório do tempo de serviço rural e especial reconhecido judicial e administrativamente, bem como à análise da possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da DER ou até a EC 20/98.

O INSS também embarga, insurgindo-se contra o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, mediante simples enquadramento profissional, e pugnando, ao final, pela aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009, no que tange aos juros de mora e correção monetária.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

Pela fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço. Como a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, não se visulmbra omissão. Também não apresenta contradições, já que a conclusão se coadunou com a fundamentação. Tampouco há "inexatidões materiais" já que a decisão contemplou a questão de fato posta e a exteriorizou adequadamente. Por fim, igualmente não se verifica obscuridade já que a decisão foi clara em relação aos pontos controvertidos.

Verifica-se, portanto, que o pleito do recorrente é no sentido de rediscutir o mérito da decisão. Porém, salvo situações excepcionalíssimas, a eventual discordância quanto à valoração dos fatos apresentados, não pode ser objeto de discussão em embargos de declaração. Nesse mesmo sentido:

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15.

De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Cumpre, de início, observar a ocorrência de erro material na parte dispositiva do julgado, a ser corrigido, uma vez que exsurge expresso da fundamentação ter o sentenciante reconhecido o labor rural e período o especial pleiteados, dando, portanto, parcial provimento ao pedido.

Não obstante, ao proceder aos cálculos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição houve erro de cálculo, o que deve ser corrigido, nos seguintes termos, que passam a fazer parte integrante do voto:

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para corrigir erro material da sentença e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, exclusivamente para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 664, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA E CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.