PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA DER DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, esclarecendo que o benefício previdenciário deferido e que será implantado em decorrência do Acórdão é o de Aposentadoria Especial, sendo o termo inicial das parcelas/diferenças vencidas a data da entrada do requerimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como para considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ontra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra omissão, contradição ou obscuridade, pois ocorreu erro material na conclusão do Voto ao fazer referência a aposentadoria por tempo de contribuição, quando o beneficio previdenciário deferido era de aposentadoria especial.

Opõe os presentes embargos, inclusive, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

O erro material apontado pela parte autora não merece prosperar, pois o objetivo da menção da 'aposentadoria por tempo de contribuição' no tópico 'CONCLUSÃO' era para sinalizar que o termo inicial da aposentadoria especial seria a data da entrada do requerimento administrativo daquele benefício previdenciário, pois determinava a postulação junto ao INSS de amparo previdenciário por tempo de contribuição. Esse seria o marco, sem a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, tanto que na tutela específica foi dirigida a espécie '46', para identificar que se tratava de aposentadoria especial. Apenas agrego fundamentação, para fins de esclarecimento da parte autora.

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, esclarecendo que o benefício previdenciário deferido e que será implantado em decorrência do Acórdão é o de Aposentadoria Especial, sendo o termo inicial das parcelas/diferenças vencidas a data da entrada do requerimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como para considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, ESCLARECENDO QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO E QUE SERÁ IMPLANTADO EM DECORRÊNCIA DO ACÓRDÃO É O DE APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO O TERMO INICIAL DAS PARCELAS/DIFERENÇAS VENCIDAS A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO PARA CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA VERSADA NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS.