PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. TRF4. 5059435-45.2017.4.04.9999...

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, dos votos e das notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação apelação interposta por Samuel Fagundes Fritch, representado por sua mãe, Sra. Marizete Ferreira Fagundes, contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício assistencial.

O autor alegou ser portador da doença TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), necessitando de cuidados especiais contínuos de sua família e médico, estando incapacitado para vida independente e para o trabalho. Também destacou sua condição de hipossuficiente, sendo a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo nacional. Referiu ter postulado administrativamente o benefício, que foi indeferido.

Deferida a gratuidade da Justiça.

Em contestação, o INSS sustentou que a demandante não preenche os requisitos legais previstos na Lei para a concessão do benefício assistencial.

A MM. Juíza, em 17/7/2017 (evento 3 - SENT30), julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo que o autor não apresenta incapacidade para a vida independente na forma expressamente exigida pela lei, condenando o autor ao pagamento de custas e de honorários, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade da Justiça.

Irresignado, o autor refere que o perito nomeado não é neurologista, nem psiquiatra, nem especialista para a doença que acomete o autor, e não detém, portanto, os conhecimentos técnicos necessários para avaliar a gravidade da situação do autor. Aduz que, do exame dos autos, colhe-se que o apelante juntou inúmeras provas de que necessita e é merecedor do beneficio pleiteado, por ser portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Requer o provimento ao presente recurso de apelação, para o fim de reforma da decisão de primeiro grau, julgando totalmente procedente a demanda, ou subsidiariamente seja anulada a sentença, retornando os autos à origem para que seja reaberta a instrução com realização de nova perícia por médico especializado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

Consoante se depreende, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (1) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Por um lado, o conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Por outro, no que tange ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. Destaca-se, inclusive, que no julgamento do RE 567985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo. Destarte, a renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador, mediante as demais provas dos autos, de concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. Com efeito, a insuficiência financeira das famílias deve ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

Nesse sentido, precedente desta Corte:

No caso dos autos, ainda que autor atenda ao critério econômico objetivo da Lei, porquanto a renda familiar per capta é inferior a ¼ do salário mínimo nacional, o demandante não se enquadra no conceito de deficiente previsto no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Vejamos:

Consoante laudo médico (evento 3 - LAUDPERI20), a patologia apresentada pelo autor - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10 F90.0) - não é incapacitante. Ressalta-se que o perito foi categórico ao afirmar que o autor não está incapaz ou inválido.

A perícia social (evento 3 - LAUDPERI22) também não apontou qualquer limitação ou incapacidade. Do parecer, destaco:

De tal sorte, tendo em vista a necessidade de atendimento aos dois requisitos do art. 20 da Lei 8.742/1993 para o recebimento, o autor não faz jus ao benefício assistencial pretendido.

Em relação ao pleito de realização de nova perícia por médico especializado, tenho que este não merece prosperar. Isso porque, segundo o laudo oficial, não há incapacidade para o trabalho e para vida suficiente, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão nem para justificar a realização de outra perícia judicial.

Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso:

Destaca-se, ainda, que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, bem como de eventual e respectiva complementação.

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário assistencial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 854, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.