PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. RETIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR. TRF4. 50042...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão desta Turma, ementada nos seguintes termos:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA EVIDENCIADA. TERMO INICIAL. PREEXISTÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA.

I. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença independe de carência, mas pressupõe a demonstração da qualidade de segurado e de incapacidade laboral.

II. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea.

III. Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de doença, não há que se falar em preexistência da incapacidade ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social.

IV. Restando demonstrado que a autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, deve ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez em seu favor, desde o requerimento administrativo.

V. Determinado o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido".

Alega, em síntese, o Embargante, que o voto condutor incorreu em contradição, eis que afirmou, na sua fundamentação, que o benefício é devido desde o requerimento administrativo, mas fez referência à data da perícia judicial como termo inicial do benefício na sua conclusão.

É o relatório.

Apresento o processo em Mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença, acórdão ou decisão acoimados de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, e nas hipóteses de erro material.

Em relação à alegação de que o acórdão não observou que estão ausentes os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ressalte-se, ainda, há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Por outro lado, tal como alegado pela parte-embargante, o voto condutor, na sua fundamentação, concedeu o benefício desde o requerimento administrativo. Contudo, consta da sua conclusão a concessão da aposentadoria por invalidez desde a perícia judicial, motivo pelo qual, reconhecendo a apontada contradição do julgado, passo ao seu respectivo enfrentamento.

Com efeito, o voto foi no sentido da concessão da aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo ocorrido em 15/03/2007, tendo por base a afrimação expressa do perito judicial, no sentido de que a incapacidade pode ser verificada desde 2006 (resposta ao quesito 29).

Desta maneira, deve ser retificada a conclusão do julgado para esclarecer que a apelação da autora é parcialmente provida para conceder aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo.

Em face do exposto, na forma da fundamentação, voto no sentido de dar provimento aos embargos declaratórios para, integralizando o julgado, retificar a conclusão do julgado.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 607, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.