PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO. DOMICÍLIO DO SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Rolândia-PR (suscitado), com ressalva de entendimento pessoal apresentada pelo Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª UAA de Arapongas-PR em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolândia-PR.

A ação originária, proposta por Ivaci Ferraz de Acedo, visando à concessão de aposentadoria por idade mista a partir da DER, foi ajuizada originalmente perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolândia. O ora suscitado declarou-se incompetente para processar e julgar o feito com a edição da Resolução TRF4 nº 46-16, determinando a remessa dos autos para a UAA de Arapongas-PR.

O suscitante alega que, tendo o autor domicílio em Rolândia-PR, permanece aplicável o art. 109, § 3º, da CRFB, que estabelece delegação de competência para a Justiça Estadual.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. A propósito, confira-se o seguinte julgado:

A Resolução nº 46, de 25-05-16 deste Tribunal, invocada na decisão recorrida, alterou o art. 2º da Resolução nº 116, de 15-09-14, que passou a vigorar com a seguinte redação:

Como se vê, a Resolução mais recente apenas alterou a área de abrangência da UAA criada, anteriormente, em Arapongas-PR pela Resolução nº 116-14.

No caso, todavia, verfica-se que a autora reside em Rolândia-PR (evento 2 - PROCJUDI1, p. 17), município que não é sede de Vara Federal e tampouco de UAA. Sendo assim, o processamento da ação perante o Juízo de Direito da Comarca de Rolândia-PR está devidamente amparado no art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Nessa linha, já decidiu esta Seção:

Ante o exposto, voto por declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Rolândia-PR (suscitado).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2017, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ROLÂNDIA-PR (SUSCITADO).