PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00, a serem corrigidos desde a data da sentença até o efetivo pagamento, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

A parte autora, nas suas razões, sustenta a inocorrência da coisa julgada uma vez que causa de pedir e pedido da presente demanda são diversos da demanda anterior, requerendo a anulação da sentença. Outrossim, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de prova pericial, imprescindível para a elucidação das condições ambientais do trabalho desenvolvido. No mérito, assevera o direito de ver computado período desconsiderado pela autarquia, bem como o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos indicados e a consequente conversão desses em tempo comum, com a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O autor ajuizou a presente demanda objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/106.470.907-6, mediante o cômputo de tempo urbano não considerado pelo INSS (período de 24/08/1978 a 03/12/1979), bem como o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada nos períodos de 27/09/1976 a 23/05/1978, de 24/08/1978 a 03/12/1979 e de 19/07/1984 a 28/09/1985 e a sua conversão em tempo comum (fator 1,4).

A sentença reconheceu a existência de coisa julgada material e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, uma vez que o benefício foi concedido à parte autora por meio de decisão judicial, proferida nos autos de ação ajuizada após a implementação de todos os períodos de trabalho colocados em exame na presente demanda e poderiam ter sido alegados naquela oportunidade, mas não o foram, estando acobertados pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

Com efeito, na demanda anteriormente ajuizada (processo nº 98.00.30384-7), a sentença reconheceu como tempo rural o período de 25/10/1968 a 25/07/1973, bem como a especialidade e o direito à conversão para tempo comum dos períodos de 22/07/1974 a 30/12/1974, de 30/05/1975 a 10/08/1976, de 21/01/1980 a 19/08/1981, de 03/09/1981 a 16/04/1982, de 30/06/1982 a 25/02/1983, de 03/05/1983 a 15/08/1983, de 31/01/1984 a 06/04/1984, de 08/10/1985 a 26/08/1989, de 09/02/1990 a 23/05/1990, de 02/07/1990 a 13/09/1990 e de 18/09/1990 a 01/08/1997, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a data do requerimento administrativo (01/08/1997) - fls. 40/75.

Em sede de recurso, esta E. Corte, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento e conversão em tempo comum do tempo exercido em atividade especial, reconheceu o exercício da atividade rural tão somente com relação ao período de 25/10/1968 a 25/10/1970, considerando que o restante já havia sido computado administrativamente pela autarquia (fls. 76/81).

E, na presente demanda, o autor postula seja revista a renda mensal inicial do benefício concedido judicialmente, mediante o acréscimo de tempo decorrente de período urbano não considerado pela autarquia (24/08/1978 a 03/12/1979), bem como do reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/09/1976 a 23/05/1978, de 24/08/1978 a 03/12/1979 e de 19/07/1984 a 28/09/1985.

Resta saber se o fato de ter obtido o reconhecimento do direito à aposentadoria por sentença definitiva impede o autor de pleitear, agora, a revisão dos critérios de concessão então estabelecidos, mediante análise de períodos não apreciados anteriormente.

Prevê o art. 474 do CPC: "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Contudo, o art. 474 do CPC não se aplica como impedimento da ação agora proposta, porque diz respeito às alegações e fundamentos somente do primeiro pedido e não do novo pedido apenas agora formulado.

No processo anterior, não existiu pedido nem se fez análise do cômputo do período de 24/08/1978 a 03/12/1979, tampouco da natureza especial desse e dos períodos de 27/09/1976 a 23/05/1978 e de 19/07/1984 a 28/09/1985, pretensão esta que fica fora, consequentemente, dos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 468 do CPC: a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Não se pode considerar, portanto, que tenha havido uma espécie de julgamento implícito no primeiro processo ajuizado. Como ensina Talamini ao discorrer sobre o art. 474 do CPC:

Então, porque não foi deduzido no primeiro processo o pedido de averbação de período não considerado, tampouco de reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida nos períodos de 27/09/1976 a 23/05/1978, de 24/08/1978 a 03/12/1979 e de 19/07/1984 a 28/09/1985, deve ser afastado, como óbice do processamento da presente causa, o fundamento da eficácia preclusiva da coisa julgada. Assim:

Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte:

Afastada, portanto, a coisa julgada reconhecida pelo Juízo a quo.

Não estando o feito em condições de imediato julgamento, considerando a necessidade de realização de perícia técnica (principalmente com relação aos períodos laborados em empresas já desativadas) para aferição da natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos indicados, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado.

O apelo da parte autora foi provido para afastar a coisa julgada reconhecida pelo Juízo a quo, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.