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Apelação Cível Nº 5004806-77.2024.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida (na vigência do CPC/2015) com o seguinte dispositivo ():
Isso posto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO improcedente a presente ação, e, conforme o art. 109, I, da CF combinado com o art. 45, do CPC, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual e desta Comarca para analisar o pleito de auxílio-doença previdenciário.
Condeno o autor ao pagamento da Taxa Única, das despesas e dos honorários à Procuradoria Federal, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, conforme art. 85, §3º, I, do CPC. Condenações suspensas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Sentença publicada e registrada pelo sistema.
Transitada em julgado, baixe-se.
Em suas razões recursais (), o autor alegou, em suma, que faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 165.084.780-4, desde a indevida cessação (30/10/2018). Postulou, ainda, o reconhecimento da natureza acidentária do benefício.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Incompetência absoluta do Juízo Estadual
De início, cabe referir que a parte autora (pedreiro, atualmente com 62 anos de idade) ajuizou a presente demanda perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Torres, em 14/12/2020, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, NB 165.084.780-4, desde a DCB (30/10/2018), e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.
O Juízo Estadual deu prosseguimento ao feito e proferiu sentença de mérito (), nos seguintes termos:
A ação não merece prosperar.
Primeiramente, no que diz respeito à prejudicial de mérito da prescrição, não pode ser acolhida, porque o benefício foi cessado em 30/10/2018 (, p. 6) e a ação foi ajuizada em 14/12/2020, dentro do quinquênio que precede a ação, portanto.
Com relação ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, o perito judicial, no Laudo Pericial do , referiu que o autor possui doenças ortopédicas, que lhe causam invalidez permanente.
No entanto, no que tange à conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por invalidez acidentária, o Laudo Pericial indicou que não há concausa entre a moléstia a qual o autor possui e a sua profissão, não sendo causa de conversão, portanto.
Diante disso, considerando-se a instalação, nesta Comarca, da UAA da Justiça Federal, tem-se como cessada a competência delegada de Torres para o processo e julgamento das ações envolvendo o segurado e o INSS, que não versem acerca de benefício acidentário, não sendo possível a este Juízo, portanto, a concessão do benefício auxílio-doença previdenciário no presente caso concreto.
Logo, improcedem os pedidos da autora.
A parte autora interpôs apelação, que direcionou diretamente ao TJRS (), postulando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez previdenciária e sua conversão em acidentária.
Cumpre registrar que o laudo judicial () reconheceu a incapacidade permanente do autor para o trabalho habitual em razão de acidente sofrido durante o exercício de sua atividade de pedreiro, em 2011.
Todavia, considerando que o requerente estava filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual à época do acidente, conforme se observa no Extrato Previdenciário (), resta inviável o reconhecimento da natureza acidentária do benefício.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do RGPS. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/91, os segurados empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Assim, tratando-se de contribuinte individual, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações decorrentes de acidentes ocorridos durante o exercício de sua atividade de trabalho. No caso em tela, embora o laudo pericial tenha concluído pela redução da capacidade laborativa do autor em razão de acidente sofrido, é indevida a concessão do benefício, uma vez que se trata de contribuinte individual, categoria de segurado que não faz jus ao auxílio-acidente, conforme artigo 18, §1º, da Lei 8.213/91. No âmbito federal, tendo o segurado litigado sob pálio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) de que trata a Lei 1.060/50, restando ele sucumbente, não responde pelo ressarcimento ao INSS dos honorários periciais por este adiantados. O ressarcimento ao INSS é encargo da União que, através de Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do orçamento da Justiça Federal custeia tal encargo, devendo o Juízo a quo dirigir-se via Corregedoria de seu Tribunal para requisitar a verba. (AC Nº 5056108-92.2017.404.9999, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, por unanimidade, juntado aos autos em 14/11/2017) (Grifei)
QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO. JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO. 1. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual ou facultativo, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. Questão de ordem solvida para anular a decisão monocrática declinatória proferida pelo Tribunal, renovando o julgamento do mérito recursal. 2. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que houve incapacidade laboral do autor, de sorte que resta induvidosa a possibilidade de exercer suas atividades, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O registro no CNIS, acostado pelo INSS, indicando a contribuição pelo autor, de forma irregular, na condição de contribuinte individual em diversos períodos. por si só, não afasta seu direito ao benefício previdenciário, uma vez que a incapacidade, conforme afirmou o perito, retroage a 1979, pelo mesmo motivo existente até hoje, bem como pelo fato de o benefício anterior ter sido cessado de forma irregular. Nem mesmo a existência de caminhões em nome do autor é suficiente para afastar a conclusão do laudo. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. Apelo do INSS prejudicado, no ponto. (Questão de Ordem em APELRE Nº 5004370-65.2013.404.7005, 5ª Turma, Rel. Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, por unanimidade, juntado aos autos em 22/09/2017) (Grifei).
No entanto, considerando que a presente ação tramitou, desde o início, perante a Justiça Estadual, deve o processo ser anulado ab initio, remetendo-se os autos à Justiça Federal competente, na qual caberá ao juízo de origem decidir se ratifica ou não os atos praticados.
Dessa forma, a sentença merece ser anulada, pois proferida por Juízo incompetente, devendo os autos retornarem à UAA da Justiça Federal de Torres, competente para processar e julgar a demanda.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à UAA da Justiça Federal de Torres, restando prejudicado o exame da apelação.
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Apelação Cível Nº 5004806-77.2024.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo Estadual, em razão da matéria, anula-se a sentença e determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal, competente para o processamento e julgamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à UAA da Justiça Federal de Torres, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 22/10/2024
Apelação Cível Nº 5004806-77.2024.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/10/2024, às 00:00, a 22/10/2024, às 16:00, na sequência 1075, disponibilizada no DE de 04/10/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À UAA DA JUSTIÇA FEDERAL DE TORRES, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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