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Apelação Cível Nº 5005615-67.2024.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (), na qual o Juízo de origem julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais (), o autor sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, insurgindo-se contra a perícia judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Incompetência absoluta do Juízo Estadual
De início, cabe referir que a parte autora (ajudante de produção, atualmente com 33 anos de idade) ajuizou a presente demanda perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim, em 13/03/2019, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, NB 623.045.240-9, desde a cessação (15/02/2019), em razão das doenças psiquiátricas que a acometem.
O Juízo Estadual deu prosseguimento ao feito e proferiu sentença de mérito (), nos seguintes termos:
A preliminar a de incompetência do juízo demanda a análise do mérito, notadamente a questão atinente ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido pela parte autora, motivo pelo qual nessa sede será analisada.
Ao que se extrai dos autos, a parte autora ampara sua pretensão –concessão de benefício acidentário – argumentando que desenvolveu patologias decorrentes da atividade laboral, as quais a incapacitaram para continuidade das referidas atividades.
O laudo pericial (), além de não ter identificado a presença de incapacidade, não evidenciou a presença de nexo causal entre as patologias psiquiátricas e o trabalho exercido pela parte autora, nos seguintes termos:
Diante desse cenário, caberia à parte autora produzir prova em sentido contrário ao laudo pericial, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I do CPC).
E tal, ressalte-se, somente poderia se dar por prova eminentemente documental, a ser produzida com a inicial ou com a impugnação ao laudo, por parecer de assistente, devidamente fundamentado, de forma que o laudo pericial mostra-se hígido e hábil para o juízo de convicção da presente.
Sobre os argumentos invocados pela parte autora (), observo que, mesmo que houvesse incapacidade laboral, há óbice para seu deferimento, já que ausente nexo causal.
Nesse contexto, vale revisitar os documentos indexados com a inicial, os quais indicam que os benefícios recebidos anteriormente pela parte autora não tinham natureza acidentária (, p. 47-48).
Outrossim, é bom de ver que a presença de patologias não gera por si só a incapacidade e/ou sua redução, pois o indivíduo é considerado capaz para exercer determinada atividade quando reunir as condições físicas para tanto, caso dos autos, como bem se visualiza do laudo pericial, situação que não necessariamente implicará a ausência da doença ou lesão.
Assim, seja pela ausência de nexo causal, seja pela ausência de incapacidade, a improcedência é medida que se impõe.
Com efeito, tendo a perita judicial afastado o nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade profissional do autor (quesitos 'd' e 'e' do INSS - , fl. 18, e , fl. 4), resta inviável o reconhecimento da natureza acidentária do benefício.
Ademais, cabe salientar que, na petição inicial (, fls. 2-12), em nenhum momento o autor alegou que sua incapacidade para o labor decorria de moléstia relacionada ao trabalho ou de acidente do trabalho.
No entanto, considerando que a presente ação tramitou, desde o início, perante a Justiça Estadual, deve o processo ser anulado ab initio, remetendo-se os autos à Justiça Federal competente, na qual caberá ao juízo de origem decidir se ratifica ou não os atos praticados.
Dessa forma, a sentença merece ser anulada, pois proferida por Juízo incompetente, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal de Erechim, competente para processar e julgar a demanda.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de Erechim, restando prejudicado o exame da apelação.
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Apelação Cível Nº 5005615-67.2024.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo Estadual, em razão da matéria, anula-se a sentença e determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal, competente para o processamento e julgamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de Erechim, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024
Apelação Cível Nº 5005615-67.2024.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 1497, disponibilizada no DE de 07/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE ERECHIM, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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