PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FEITO IDÊNTICO AJUIZADO ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada sobre o objeto da lide, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$700,00, cuja exigibilidade restou suspensa em face da concessão de AJG.

A autora, em suas razões, alega que não há nenhuma relação entre a ação anteriormente ajuizada e a presente, pois, embora as partes sejam as mesmas, o pedido e a causa de pedir são distintas. Aduz, ainda, que é portadora de diversas moléstias, tais como depressão severa, hepatite C, cisto no rim, nódulos no tórax, miomas no útero, discopatia degenerativa, hérnia discal, alergia e falta de ar. Diz, também, que comprovou o protocolo de novo pedido administrativo.

O INSS, por sua vez, requereu a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC/73, bem como a majoração dos honorários de sucumbência para o valor de R$ 5.000,00. Postulou, também, a revogação da assistência judiciária gratuita.

Com contrarrazões, os autos vieram para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação foi distribuída em 24/01/2011 no Juízo Estadual da Comarca de Cachoeirinha-RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A coisa julgada tem como pressuposto a chamada tríplice identidade dos elementos informadores da ação, sendo uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 301, §2º, do CPC de 1973).

Na hipótese, fica claro que a presente ação, ajuizada em 24/01/2011, e o processo nº 2010.71.50.020572-1, que tramitou no Juizado Especial da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS e transitou em julgado em 29/10/2010 (fl. 110), possuem partes e pedidos idênticos, verificando-se que, em ambas as demandas, a autora questionava o indeferimento do auxílio-doença NB 5364022966 em 13/07/2009 (fl. 08), conforme se vê da inicial de fls. 112/114.

Chamo a atenção, ainda, para algumas circunstâncias específicas que ocorrem na hipótese em exame, a saber:

(i) a parte autora ajuizou a presente ação em 24/01/2011, ou seja, menos de 90 dias após o trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada, que ocorreu em 29/10/2010;

(ii) na peça vestibular do presente feito a parte autora omite o fato de já haver ajuizado ação anterior, representada pelo mesmo procurador, e objetivando reverter o mesmo indeferimento administrativo. Tal fato somente veio aos autos após o INSS haver atravessado petição informando o Juízo acerca da existência de um processo anterior;

(iii) em que pese o demandante refira haver formulado novo requerimento administrativo, em 07/10/2010 (fl. 125), é fundamental destacar que tal requerimento se deu poucos dias após haver sido proferida sentença de improcedência nos autos da primeira ação judicial ajuizada pela parte autora, ou seja, tão-logo tomou ciência da negativa de seu pedido no âmbito judicial, optou por formular novo requerimento administrativo, deixando, inclusive, de opor recurso de apelação em face da sentença que lhe desfavorecia naquele momento. Ademais, também a informação de que novo requerimento administrativo havia sido formulado foi inicialmente omitida pelo segurado;

(iv) não foi acostado aos autos da presente ação qualquer documento novo, que traga informações ainda não apresentadas pela parte autora em relação à alegada incapacidade que a acomete. Com efeito, fundamental referir que os exames a atestados médicos que instruem a presente ação datam dos anos de 2005 a 2010, ou seja, ainda que posteriores ao requerimento administrativo que a parte autora busca reverter, são contemporâneos ao ajuizamento da primeira demanda judicial, não se podendo afirmar, à toda evidência, se tratar de documentos novos, ou de moléstias não referidas na primeira ação.

Assim, na atual quadra processual, é incontroversa a intenção da parte autora e de seu procurador de se beneficiarem com a reprodução de ação idêntica a anterior, a qual fora julgada improcedente, em potencial prejuízo à autarquia previdenciária. Ressalte-se que a presente ação foi ajuizada poucos meses após o trânsito em julgado da primeira, e nada constou da petição inicial acerca da existência do feito anterior.

Entendo que tais elementos comprovam a intenção dolosa da parte. Em decorrência de tal conduta, merece ser a parte autora penalizada por litigância de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil de 1973:

Quanto à multa por litigância de má-fé, deve ser fixado o percentual de 1% sobre o valor da causa fixado na sentença, pois está de acordo com o precitado dispositivo e com a jurisprudência desta Corte.

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se repute de má-fé:

Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em ação própria, sendo vedado ao magistrado condenar, nos próprios autos em que supostamente praticada a conduta temerária, o advogado da parte nas penas do artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973.

Nada obstante, determino a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento do advogado que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Estadual em competência delegada, após o insucesso da demanda no Juizado Especial Federal.

Por fim, igualmente os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Federal foram adequadamente estabelecidos pelo Juízo a quo, já que não há qualquer complexidade técnica ou necessidade de esforço além dos usuais nesta espécie de ação.

O art. 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Os precedentes deste Tribunal inclinam-se no sentido de que tal afirmação cria presunção iuris tantum em favor da parte requerente.

Nesse passo, verifica-se que a má-fé não consta como causa para revogação da AJG, razão pela qual deve ser mantida a benesse, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de até 5 anos.

Saliento, porém, que a concessão da AJG à demandante não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias.

De negar-se provimento ao apelo da autora e de dar-se parcial provimento ao apelo do INSS, tão somente para aplicar pena de litigância de má-fé.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.