PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TESTEMUNHAS NÃO INTIMAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução, com regular processamento das intimações e dos demais atos processuais, na forma da lei, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 269, inciso I, do CPC/73, face ao não comparecimento do autor e das suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento.

Nas razões de apelação, o autor objetiva a anulação da sentença, ao fundamento de que não houve a sua intimação pessoal nem a de suas testemunhas acerca da realização da audiência de instrução e julgamento. Argumenta que o Código de Processo Civil de 1973 determina expressamente a intimação pessoal da parte autora e de suas testemunhas. Aduz que a intimação do advogado constituído não supre a necessidade de cientificação pessoal do autor para depoimento pessoal nem a das testemunhas.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o Relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Merece prosperar a insurgência.

Da análise dos autos, verifica-se que não houve intimação pessoal nem da parte autora nem das testemunhas arroladas na petição inicial acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, o que contraria os artigos 343, §1°, e 412 do CPC/73, vigente à época dos fatos e da prolação da sentença.

Na decisão de fl. 77, o Magistrado a quo fundamentou a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora e das testemunhas, transferindo a incumbência da cientificação ao advogado em razão de o Juízo possuir mais de 5.000 processos em andamento e de dispor de apenas dois oficiais de justiça.

Ocorre que a alegada dificuldade operacional da vara não pode prejudicar as partes, sobretudo contrariando a lei, que determina intimação pessoal nesse caso, conforme os artigos 343, §1°, e 412 do CPC/1973.

Impõe-se atentar, outrossim, que o advogado compareceu à audiência e relatou ter tido dificuldades de encontrar o autor na zona rural de Ribeirão do Pinhal/PR, o demonstra claro interesse no feito.

Assim, em não tendo havido o comparecimento do autor e das testemunhas na audiência agendada, o Juízo deveria ter procedido à intimação pessoal do autor, à luz do art. 343, §1º, do CPC/73, e à intimação das testemunhas arroladas na inicial, forte no art. 412 do CPC/73.

Ademais, não há olvidar que, em casos como o da espécie, as ações de natureza previdenciária, que possuem nítida conotação social, são propostas em sua maioria por pessoas hipossuficientes, circunstância que, usualmente, implica a angularização de uma relação processual de certo modo desproporcional.

Nessa senda, atente-se para os bem lançados apontamentos da eminente Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, que a respeito dos atos processuais nas ações previdenciárias assim dispôs:

Por fim, consigno que as Turmas Previdenciárias deste Regional têm afirmado a necessidade de intimação pessoal do autor acerca da realização da audiência de instrução e julgamento:

Impõe-se concluir, pois, que a sentença de improcedência, à míngua de intimação pessoal do autor acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, contraria o regramento processual civil e vai de encontro aos precedentes desta Corte.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução, com regular processamento das intimações e dos demais atos processuais, na forma da lei.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 251, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, COM REGULAR PROCESSAMENTO DAS INTIMAÇÕES E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, NA FORMA DA LEI.