PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO OU RECE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José Luiz Castro Lemos ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (07/08/2015), mediante reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/11/1978 a 28/02/1982, 01/09/1982 a 10/12/1986, 13/05/1988 a 29/10/1988, 01/07/1989 a 05/03/2007, 01/10/2007 a 30/08/2013, 01/09/2013 a 07/08/2015.

Em 23/11/2017 sobreveio sentença que indeferiu a inicial, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC e julgou extinto o feito sem análise de mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Entendeu o magistrado a quo que a parte autora não comprovou documentalmente o indeferimento recente do benefício, não caracterizada, assim, pretensão resistida.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustentou que restou caracterizado o interesse processual, consistente na pretensão resistida pela negativa administrativa em 07/08/2015, sendo desnecessária a comprovação de indeferimento do benefício atualizado. Postulou que seja anulada a sentença, com a baixa dos autos à origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito e analisado o mérito da demanda.

Devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Importa referir que a apelação do autor deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

No presente caso o autor postulou a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 01/11/1978 a 28/02/1982, 01/09/1982 a 10/12/1986, 13/05/1988 a 29/10/1988, 01/07/1989 a 05/03/2007, 01/10/2007 a 30/08/2013, 01/09/2013 a 07/08/2015.

O Juiz a quo na sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir, fundamentando que a parte autora não comprovou documentalmente o indeferimento recente do benefício, não caracterizada, assim, pretensão resistida.

Entretanto, segundo se extrai da análise dos autos, a parte autora formulou pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 07/08/2015, o qual restou indeferido, conforme "Comunicação de Decisão" anexada ao Evento 3, ANEXOS PET4, fl. 3.

Assim, entendo que resta configurada a negativa da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício, não sendo necessário novo requerimento administrativo.

Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Dessa forma, merece reforma o decisum que não apreciou o mérito da demanda.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.