Apelação Cível Nº 5029188-96.2013.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra decisão judicial proferida em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu o requerimento de suspensão do processo e determinou que, após a intimação da exequente e "decorrido o prazo preclusivo", os autos fossem conclusos "para sentença de extinção da execução" ().
Sustenta a apelante, em síntese, que a decisão merece ser reformada, eis que remanescem possíveis diferenças impagas. Afirma que a decisão do juízo sobre a existência de diferenças de juros e correção monetária remanescentes deve ser adiada para o momento posterior ao trânsito em julgado dos Temas nº 810 e 905 ().
Após a interposição do recurso, o juízo a quo proferiu o seguinte despacho:
"Considerando que a decisão de evento 137, como resta claro, não extinguiu, ainda, o feito, não tendo natureza de sentença, portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o recurso interposto, ratificando-o ou interpondo insurgência adequada." ()
A recorrente peticionou nos autos, ratificando o recurso de apelação, pugnando alternativamente pelo seu conhecimento como agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal ().
Com contrarrazões (), vieram os autos a este Tribunal.
Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da apelação ().
É o relatório.
VOTO
Nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5029188-96.2013.4.04.7000, os exequentes formularam o seguinte pedido:
"... informam os requerentes que houve o levantamento de depósito do evento 105 (principal). Remanescem, contudo, eventuais diferenças decorrentes dos índices e critérios de correção monetária e dos juros de mora (Tema 810 e 905 do STF), conforme explicitado nos eventos 54 e 60. Requer, outrossim, o sobrestamento do feito até ulterior decisão do STF (definição dos consectários legais)" ()
Ao examinar o requerimento, o juiz proferiu a decisão interlocutória , da qual se extrai o seguinte trecho relevante para o julgamento do presente recurso:
"...
Inexistentes quaisquer diferenças a serem pagas, deve o presente feito ser extinto, oportunamente, em virtude do pagamento, pelo que indefiro o requerimento de suspensão do feito, formulado no evento 124.
Intime-se a parte exequente.
2. Decorrido o prazo preclusivo do item supra, registrem-se para sentença de extinção da execução."
A simples leitura do trecho acima transcrito mostra que não se trata de decisão terminativa e não ocorreu a extinção do processo, não havendo que se falar, portanto, de sentença a ser atacada pelo caminho recursal da apelação.
A decisão recorrida ostenta natureza evidentemente interlocutória, eis que se limitou, naquele momento, a indeferir o requerimento de suspensão do feito formulado no evento 124, determinando, inclusive, que o registro para sentença de extinção da execução se desse tão somente após o decurso do prazo preclusivo.
Nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Decisão interlocutória, por sua vez, na definição contida no § 2º do citado dispositivo, "é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º".
Desse modo, como não houve a extinção da execução, não tem cabimento o presente recurso de apelação.
Apelação é o recuso cabível contra a sentença (art. 1.009, caput, do CPC); o agravo de instrumento, contra as decisões interlocutórias (art. 1.015 do CPC).
O não conhecimento do presente recurso de apelação é medida impositiva, dada sua manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC).
Na situação em exame, é indevida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois o erro é grosseiro, ante a clareza da decisão não ser extintiva.
Neste sentido as seguintes decisões desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. A decisão interlocutória que não extingue a execução de sentença não comporta impugnação por meio de recurso de apelação, desafiando a interposição de agravo de instrumento. (TRF4, AC 5000513-49.2011.4.04.7209, NONA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 21/12/2023)
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal são duas as exigências que devem ser observadas: a presença de dúvida objetiva e a ausência de erro grosseiro. Se está evidente o erro grosseiro não há falar na aplicabilidade do princípio. (TRF4, AC 5000021-62.2022.4.04.7212, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. O pronunciamento judicial proferido em sede de cumprimento de sentença, que não põe fim à execução, é considerado decisão interlocutória simples, assim como o pronunciamento que examina os embargos de declaração opostos em face daquele, independentemente da denominação conferida pelo julgador, e, como tal, é impugnável mediante interposição de agravo de instrumento, não sendo cabível recurso de apelação. (TRF4, AC 5041560-62.2017.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/03/2022).
Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.
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Apelação Cível Nº 5029188-96.2013.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta contra decisão judicial proferida em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu o requerimento de suspensão do processo e determinou que, após a intimação da exequente e "decorrido o prazo preclusivo", os autos fossem conclusos "para sentença de extinção da execução". 2. Não se trata de decisão terminativa e não ocorreu a extinção do processo, não havendo que se falar, portanto, de sentença a ser atacada pelo caminho recursal da apelação. 3. É indevida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois o erro é grosseiro, ante a clareza da decisão não ser extintiva. 4. Recurso de apelação não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 06 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 A 06/11/2024
Apelação Cível Nº 5029188-96.2013.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/10/2024, às 00:00, a 06/11/2024, às 16:00, na sequência 214, disponibilizada no DE de 17/10/2024.
Certifico que a 12ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ
Votante: Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ
Votante: Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
IMPEDIDA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
SUZANA ROESSING
Secretária
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