AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000566-64.2014.4.04.7002/PR
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
APELANTE | : | EDVALDO MARIA DE SOUZA |
ADVOGADO | : | Jaqueline Maria Dal Moro |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | OS MESMOS |
AGRAVADA | : | DECISÃO |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO.
1. As ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios acidentários são da competência da Justiça Estadual. 2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de maio de 2018.
ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Relator
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000566-64.2014.4.04.7002/PR
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
APELANTE | : | EDVALDO MARIA DE SOUZA |
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APELADO | : | OS MESMOS |
AGRAVADA | : | DECISÃO |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão do Evento 18, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega o recorrente que o benefício postulado é da espécie 31. requer a anulação da decisão, para que seja reconhecida a competência da justiça federal para o julgamento do feito.
Sem contrarrazões, vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
Analisando o processo originário, verifica-se que a parte autora gozou de auxílio-doença durante os períodos de 14/08/1999 a 01/09/1999 e de 02/08/2001 a 15/12/2011 (evento 8- CNIS3).
A documentação trazida ao feito no evento 89 - Carteira de Trabalho (CTPS2, p. 8); Comunicação de Acidente de Trabalho (Comp7, pp. 1-3); e, Conclusão da Perícia médica do INSS (Comp7 - p. 4) - permite inferir que o primeiro benefício previdenciário concedido ao autor decorre de acidente de trabalho. Diga-se o mesmo quanto à origem do segundo benefício, uma vez que a resposta do expert do Juízo ao quesito de número 12, formulado pelo magistrado a quo, se deu nas seguintes letras (evento 75):
12. Qual a data do início da doença? Qual a data do início da incapacidade? Esclarecer como puderam ser aferidos tais dados (por exemplo, por meio de exames, laudos, características da doença).
A doença pode ser verificada desde 11/07/1999 conforme CAT em anexo. A incapacidade para a atividade habitual, considerando a documentação apresentada, pode ser verificada desde 11/07/1999, data do acidente conforme Comunicação de Acidente de Trabalho em anexo. Grifei.
Resta, portanto, evidenciada a natureza acidentária da demanda.
Importa ressaltar que é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que as ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios acidentários são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...].
Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
A despeito de constar no sistema da Previdência que os benefícios administrativos concedido ao autor são da espécie 31, observa-se que o próprio autor relata ao perito do juízo que se encontra "afastado do trabalho desde 2011 devido às sequelas de acidente de trabalho sofrido em 1991, ao cair de um caminhão com lesão de joelho (Evento 39).
Ademais, os requerimentos administrativos postulados pelo autor, posteriormente a 1991, decorrem da patologia no joelho esquerdo (Evento 7 - PROCAM1, 2 e 3). Diga-se o mesmo em relação à documentação médica apresentada pelo demandante.
Nesse sentido, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/05/2018
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000566-64.2014.4.04.7002/PR
ORIGEM: PR 50005666420144047002
INCIDENTE | : | AGRAVO |
RELATOR | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
PRESIDENTE | : | Luiz Carlos Canalli |
PROCURADOR | : | Dra. Carolina da Silveira Medeiros |
APELANTE | : | EDVALDO MARIA DE SOUZA |
ADVOGADO | : | Jaqueline Maria Dal Moro |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | OS MESMOS |
AGRAVADA | : | DECISÃO |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
: | Juíza Federal GISELE LEMKE | |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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