PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES DA PARTE. NÃO APRECIAÇÃO. ART. 93, IX, CF. VIOLAÇÃO. NULIDADE. TRF4. 002143...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada para dar provimento ao recurso para anular a sentença, prejudicada a análise dos demais pontos do recurso e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença assim proferida:

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Suscita nulidade da sentença pela falta de fundamentação em relação ao reconhecimento do tempo no cargo de vereador e à necessidade da relação dos salários de contribuição para a validade da certidão de tempo de contribuição. No mérito, alega inexistir início de prova material a demonstrar o trabalho rural e a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, bem como a impossibilidade do cômputo do tempo rural antes dos 14 anos. Refere que a CTC não é suficiente à averbação do período ali descrito.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento de período rural e urbano (vereador), frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa.

Verifica-se pela leitura da sentença que o juízo monocrático analisou tão somente o período rural, inexistindo qualquer exame do tempo no cargo de vereador, razão pela qual a sentença deve ser anulada por falta de fundamentação material, porquanto ausente qualquer argumentação acerca do período como vereador, bem como de todos os requisitos necessários à outorga da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (preenchimento do requisito carência).

Dessa forma, evidente a nulidade da sentença recorrida, que não preencheu um de seus requisitos essenciais, previsto no artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, não observou o princípio da motivação das decisões judiciais (CF, artigo 93, inciso IX).

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar suscitada para dar provimento ao recurso para anular a sentença, prejudicada a análise dos demais pontos do recurso e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL.