PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. TRF4. 5044868-09.2017.4.04.9999...

Dentre os elementos essenciais do recurso estão as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (CPC/2015, art. 1.010, III). Inviável examinar o recurso no mérito da causa quando suas razões são dissociadas do julgamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação revisional de benefício por incapacidade laborativa. Alega a autora que "o INSS não considerou nos cálculos iniciais a aplicação do inciso II do art. 29, da Lei 8.213/91, id est, a aplicação da média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo". Requer a procedência da ação para condenar a autarquia a revisar o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Sobreveio sentença declarando a decadência da pretensão da revisão do benefício previdenciário e julgando improcedente o pedido, na forma do artigo 269, IV, do CPC. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$1.000,00, restando suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita concedido à autora (SENT1).

A parte autora interpôs apelação (PET60) na qual pretende a revisão do benefício "reconhecendo como especial o tempo constante da planilha e da perícia judicial".

Com contrarrazões (PET65), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O pedido inicial pretendia a revisão de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente a demanda pelo reconhecimento da decadência da pretensão da revisão do benefício da autora.

A autora, em suas razões recursais, conforme relatado, não rebate o objeto da decisão recorrida, limitando-se a transcrever jurisprudência deste Tribunal e, após, formulando pedido de reconhecimento de tempo especial.

Segundo dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do Novo Código de Processo Civil, a apelação deve conter a exposição do fato e do direito dos quais se vale o apelante para impugnar a sentença, bem como as razões do pedido de reforma.

As razões recursais esposadas pela parte autora encontram-se totalmente dissociadas do que decidido, de forma que a apelação não deve ser conhecida.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1259, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.