PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE. NULIDADE. TRF4. 0013382-28.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a regularização processual da demanda, com a integração do litisconsorte ao pólo passivo, reabertura da instrução e consequente prolação de nova sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 30/10/2015 em que o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 17/04/2013, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais por metade e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas da condenação.

O INSS requereu a anulação da sentença diante da ausência de composição da demanda com a participação da litisconsorte passiva necessária titular do benefício postulado pelo autor e com a anexação deste feito à demanda nº 034/1.13.0003986-4.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Encaminhados os autos ao órgão do Ministério Público Federal com assento nesta Corte, houve declinatória de manifestação.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A presente demanda foi movida por Antônio Dinair Santos Leal, buscando a concessão do benefício de pensão por morte, com o reconhecimento da união estável alegadamente entretida com Eunice Peres de Mira.

Ocorre que o benefício de pensão por morte instituído pela falecida segurada já havia sido concedido a outra dependente da segurada, Vitória de Paula de Mira (fl. 92), desde 24/02/2013, na condição de menor sob guarda da falecida instituidora.

A presença da litisconsorte passiva no feito é indispensável, já que os efeitos da sentença (que determinou o pagamento da pensão à autora) atingem diretamente seus interesses, nos termos do disposto no art. 77, caput, da Lei 8.213/91 ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais."). Assim sendo, sua ausência no feito constitui vício insanável, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença.

Nessa linha, anoto os precedentes a seguir ementados:

Assim sendo, entendo que a sentença deve ser anulada, para que a autora promova a integração da litisconsorte necessária à lide.

A solução ora adotada encontra-se adequada, sendo afastada a possibilidade de que apensamento das demandas, inexistente litispendência ou necessidade de que as demandas sejam decididas uniformemente.

Neste contexto, anulo a sentença proferida pelo juízo a quo para que a autora promova a integração da litisconsorte necessária, bem como para que seja oportunizada a reabertura da instrução processual, prejudicada a apreciação dos demais argumentos do apelo e da remessa oficial.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a regularização processual da demanda, com a integração do litisconsorte ao pólo passivo, reabertura da instrução e consequente prolação de nova sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 111, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDA, COM A INTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE AO PÓLO PASSIVO, REABERTURA DA INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.