PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE. NULIDADE. TRF4. 0009342-37.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a regularização processual da demanda, com a integração do litisconsorte ao pólo passivo, reabertura da instrução e consequente prolação de nova sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 19/02/2015 em que o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 12/07/2011, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais por metade e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas da condenação.

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência de prova da qualidade de segurado do de cujus. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A presente demanda foi movida por Neli Muhlenberg, buscando o reconhecimento da união estável alegadamente entretida com Ernani Peixoto dos Santos.

A certidão de óbito de Ernani Peixoto dos Santos (fl. 25) indica que o mesmo deixou dois filhos, sendo um deles menor de 21 anos, Ernani Peixoto dos Santos Júnior, nascido em 30/01/1993 (fl. 26), filho da ora autora e também dependente do falecido nos termos do art. 16, inc. I da LBPS.

O referido dependente não consta do cadastro da presente ação, mesmo tendo sido oportunizada a sanatória da irregularidade (fls. 147-148).

Em razão destes fatos, cabe apresentar questão de ordem, que se apresenta como prejudicial do próprio exame do mérito da pretensão postulada na inicial, consistente na concessão do benefício de pensão por morte.

Já vem de longa data a orientação deste Tribunal segundo a qual não se há de pressupor o conflito de interesses entre o filho menor e seus genitores, seus representantes naturais, motivo pelo qual não se há de anular a demanda pela falta de composição do pólo passivo nestes casos. Neste sentido:

Entretanto, no caso dos autos, o referido litisconsorte já possuía 18 anos na data do requerimento administrativo (12/07/20011), tendo completado esta idade em 30/01/2011. Evidencia-se que a representação natural da genitora cessou, podendo comparecer o litisconsorte por si próprio, defendendo seus próprios interesses.

Deste modo, não se pode aplicar a orientação supra descrita.

A presença do litisconsorte passivo no feito é indispensável, já que os efeitos da sentença (que determinou o pagamento da pensão à autora) atingem diretamente seus interesses, nos termos do disposto no art. 77, caput, da Lei 8.213/91 ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais."). Assim sendo, sua ausência no feito constitui vício insanável, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença.

Nessa linha, anoto os precedentes a seguir ementados:

Assim sendo, entendo que a sentença deve ser anulada, para que a autora promova a integração do litisconsorte necessário à lide, como já se havia alvitrado na decisão das fls. 147-148, já durante a tramitação do recurso perante este Tribunal.

Neste contexto, anulo a sentença proferida pelo juízo a quo para que a autora promova a integração do litisconsorte necessário, bem como para que seja oportunizada a reabertura da instrução processual, prejudicada a apreciação dos demais argumentos do apelo e da remessa oficial.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a regularização processual da demanda, com a integração do litisconsorte ao pólo passivo, reabertura da instrução e consequente prolação de nova sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDA, COM A INTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE AO PÓLO PASSIVO, REABERTURA DA INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.