PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS. NOVA DEMANDA. COISA JULGADA. TRF4. 5053339-54.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em agosto de 2013, a qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73, em face da coisa julgada. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), verba cuja execução fica submetida ao disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Sustenta o recorrente, em síntese, a ausência de coisa julgada. Relata que promoveu a ação judicial nº 2000.71.00.004992-3 na qual postulou a concessão de benefício de aposentadoria desde 01/97, tendo transitado em julgado o pedido. Na execução daquele acórdão foram excluídas do cálculo as parcelas devidas entre 01/97 e 03/98 (nessa última data o INSS iniciou os pagamentos do benefício), pois entendeu o juiz da execução que os valores não estavam abrangidos pelo título judicial. Entende o apelante que o fato do acórdão da demanda anterior não ter apreciado especificamente o direito ao pagamento das parcelas entre 01/97 a 03/98 é possível a propositura de nova ação judicial para receber os valores do período discutido. Ressalta não ser caso de prescrição. Pede a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A sentença recorrida assim examinou o pedido:

Não merece reparo a bem lançada sentença. De fato, na demanda anterior foi requerido o pagamento do benefício desde janeiro de 1997, época em que o segurado buscou pela primeira vez a concessão do benefício de aposentadoria, sem lograr êxito. Contudo, mesmo tendo questionamento nas razões recursais daquela ação para que o pagamento das parcelas vencidas retroagisse a 01/97, conforme constou no relatório do acórdão, não houve manifestação da Turma sobre tal pedido. Como já afirmado na sentença dos embargos à execução, cabia ao autor da ação, ter apresentado embargos de declaração para sanar a omissão do julgado quanto ao pedido. Tendo silenciado sobre a questão, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão, descabendo reabrir a discussão sobre o ponto em outra demanda, sob pena de violação à coisa julgada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 211, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.