PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DIREITO DE COMPUTO DE PERÍODO DE LABOR NA ATIVIDADE PRIVADA C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

O embargante sustenta, em síntese, que a decisão atacada vedou o cômputo do período de contribuição concomitante em que verteu contribuições em favor do RGPS em razão do exercício de atividade privada/autônoma, ao mesmo tempo em que desempenhou função pública vinculada a regime próprio de previdência.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte autora apresentou novos embargos contra o voto proferido em 14/03/2017, tendo assim consignado:

Da mesma forma, reconhece ter o Embargante laborado de forma concomitante junto à iniciativa privada e ao serviço público.

Inicialmente há de ser mencionada a existência nos autos de declaração comprovando ter o Embargante averbado, junto ao vinculo público municipal - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - período de contribuição originário do vinculo público federal que manteve - Ministério da Saúde.

Concomitantemente verteu contribuições em favor do RGPS em razão do exercício de atividade privada/autônoma, situação esta claramente demonstrada pela simples análise do CNIS e da CTC - Certidão de Tempo de Contribuição acostada aos autos - que acompanham o presente recurso para facilitar a análise.

A decisão judicial, ao vedar o cômputo do período de contribuição acaba por ir de encontro a prova constante dos autos, bem como a legislação e a jurisprudência desta Corte que, desde há muito, decide pela necessidade de que cada contribuição seja considerada para fins de concessão de benefício sem eu respectivo regime. (...). (grifo nosso)

De acordo com declaração anexada no evento 36 (PET1), o período de 05/06/1984 a 15/11/1990, laborado junto ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, foi averbado perante a Prefeitura Municipal de Porto Alegre-RS para fins de aposentadoria. A declaração prestada em 13/08/2012 consignou que o embargante não se encontrava aposentado pela Prefeitura.

Na decisão impugnada, restou destacada a seguinte observação do Juízo a quo:

No voto questionado nos presentes embargos, esta 5ª Turma, assim consignou:

O CNIS anexado no evento 5 (OUT23) traz o registro dos seguintes intervalos de labor:

A consulta do cadastro nacional de informações sociais anexada no evento 5 (OUT23) foi realizada em 06/09/2007.

A declaração da Prefeitura de Porto Alegre-RS foi emitida em 13/08/2012 e registra que o certificado emitido pelo INAMPS é de 21/01/2010. Ou seja, tal período não poderá ser computado pelo INSS, a não ser que não seja aproveitado pelo embargante no regime próprio de previdência para fins de concessão de benefício.

Quanto à concomitância de período atividade autônoma, esta Corte considerou a possibilidade de computo do intervalo, tanto que a sentença condenou o INSS a reconhecer a especialidade dos intervalos de 07/01/1983 a 31/05/1984 (Hospital Petrópolis), de 18/01/1984 a 04/06/1984 e de 16/11/1990 a 25/12/1991 e de 01/03/1991 a 31/12/1993 (Hospital Moinhos de Vento) e de 01/01/1982 a 04/06/1984 (Contribuinte Individual - médico autônomo) e esta 5ª Turma ainda reconheceu a especialidade do intervalo de 06/06/1984 a 15/11/1990.

A respeito do tema, cabe atentar para o disposto no art. 96 da Lei nº 8.213/91, que assim prevê:

No entanto, o inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria.

Portanto, a contagem do período de labor no Ministério da Saúde não foi vedado por esta Corte, apenas ficou consignado que não haveria acréscimo de tempo junto ao RGPS por se tratar de período de labor concomitante com período de vinculo na atividade privada, de sorte que inviável a contagem de dobro do aludido intervalo,

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora para aclarar a questão e agregar fundamentos à decisão atacada, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 747, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ACLARAR A QUESTÃO E AGREGAR FUNDAMENTOS À DECISÃO ATACADA.