PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXT...

1. A desistência da ação após o prazo para resposta, só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei nº 9.469/97.

2. Existindo expressa renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, aplicável à espécie o art. 269, V, do CPC, impondo-se a extinção do feito com julgamento do mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para extinguir o feito, com julgamento do mérito, com base no art. 269, V, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (26/01/2010), a ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Após a contestação, réplica e designação de perícia judicial, e informado pelo perito que a autora não compareceu à perícia (fl. 75), peticionou a demandante, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito (fl. 77).

Intimado, o INSS peticionou à fl. 81, concordando com o pleito, desde que a autora renunciasse ao direito sobre o qual se funda a ação, o que veio a ser efetivado na petição da fl. 84, na qual a autora renunciou, expressamente, ao direito sobre o qual se funda a ação.

Sobreveio a sentença da fl. 85, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC, e condenando a parte autora em custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou o INSS, pugnando pela reforma da decisão, ao argumento de que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação enseja a extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É pacífico o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a oposição à desistência da ação com base no art. 3º da Lei nº 9469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta, hipótese na qual a desistência somente pode ser homologada se houver a concomitante renúncia ao direito sobre o qual se funda ação:

E nesse sentido foi definida a questão pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n.º 1267995/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques (unânime, DJe de 03/08/2012), que restou assim ementado:

Nos termos da legislação já referida, o silêncio do INSS quanto ao pedido de desistência da ação, desacompanhado da concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, não implica em concordância, na medida em que, por força do art. 3º da Lei 9.469/97, sua anuência exige essa concomitância, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

No caso dos autos, sendo expressa a renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação (fl. 84), aplicável à espécie o art. 269, V, do CPC, que prevê:

Desta forma, merece acolhida a pretensão recursal, para o fim de reformar a sentença e extinguir o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, mantida a condenação em custas e honorários, bem como a inexigibilidade do pagamento ante a concessão da AJG, pois de acordo com o entendimento desta Turma.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso para extinguir o feito, com julgamento do mérito, com base no art. 269, V, do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC.