PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0003951-04.2015.4.04.9999...

A desistência da ação após o prazo para resposta só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º). Condicionando o INSS a anuência à renúncia do autor ao direito em que se funda a ação e inexistindo tal manifestação, obsta-se a homologação da desistência.

Entendimento sedimentado no REsp 1.267.995 (recurso repetitivo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao recurso do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao magistrado a quo para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Florença Conceição da Costa em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor João Ribeiro da Costa em 31-10-2008(fl.18).

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões de apelação, a ré não aceita a desistência da ação alegando que a controvérsia nos autos suplanta e envolve interesses maiores que da parte autora, sendo certo que o réu e o correu têm idêntico direito a uma sentença de mérito sobre o cabimento do benefício, posto em juízo. Infere que sendo a ação procedente a aça, o benefício de amparo assistencial deve ser cessado, posto que inacumulável com a pensão e ao contrário do afirmado pela autora, tal benefício não lhe é mais vantajoso, posto que não têm 13º salário, bem como pode ser cessado em caso de modificação da renda familiar. Assevera que a ré tem o direito de ver o mérito da ação definida, colocando um fim na pretensão.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É relatório.

No presente caso o entendimento desta Turma é de que a desistência da ação após a contestação depende da concordância do réu, que pode condicionar o pedido à renúncia do autor ao direito sobre o que se funda a ação:

Há que ressaltar que além do INSS figura no pólo passivo a corré Luzia Pereira Pardinho Da Costa, titular do benefício NB 300.440.025-3 (fl.76) pleiteado pela autora. Constato que foi citada (fls. 113) e não se manifestou nos autos (fls.114).

A insurgência do INSS deve ser motivada; entretanto, a fundamentação esboçada não merece guarida.

Entendo que a questão foi adequadamente abordada pelo juízo a quo, e que a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

A sentença de extinção é de ser confirmada.

Mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Aplicando entendimento sedimentado no Recurso Repetitivo (REsp1.267.995), tenho entendido ser inviável acolher o pedido de desistência sem expressa renúncia ao direito em que se funda a ação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao magistrado a quo para regular prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 921, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO MAGISTRADO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.