PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL S...

1. A desistência da ação após o prazo para resposta, só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei nº 9.469/97.

2. Inexistindo concomitância entre anuência e renúncia, o silêncio do INSS não implica em concordância, sendo inválida eventual homologação da desistência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Designada a prova pericial, mas antes que fosse efetivada a perícia, peticionou a parte autora requerendo a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por não ter mais interesse na ação (ev. 70).

Manifestou-se o INSS contrariamente ao pedido de desistência, salvo se houvesse renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (ev. 76), seguindo-se nova manifestação da autora, sustentando ser desnecessária a renúncia e ratificando o pleito de extinção do feito (ev. 81).

Sobreveio sentença que, apesar da expressa discordância do INSS, homologou a desistência e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou o INSS, pugnando pela reforma integral da decisão. Alega, em síntese, que após a contestação a desistência da ação está condicionada ao consentimento do réu e à renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, o que na espécie não ocorreu. Requer a reforma da sentença e a devolução dos autos à origem para regular processamento da ação.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É pacífico o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a oposição à desistência da ação com base no art. 3º da Lei nº 9469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta, hipótese na qual a desistência somente pode ser homologada se houver a concomitante renúncia ao direito sobre o qual se funda ação:

E nesse sentido foi definida a questão pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n.º 1267995/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques (unânime, DJe de 03/08/2012), que restou assim ementado:

Nos termos da legislação já referida, o silêncio do INSS quanto ao pedido de desistência da ação, desacompanhado da concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, não implica em concordância, na medida em que, por força do art. 3º da Lei 9.469/97, sua anuência exige essa concomitância, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

No caso dos autos, havendo expressa discordância do INSS quanto ao pleito de mera desistência, e sendo incontroversa a manifestação da parte autora de que não pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, merece acolhida a pretensão recursal de reforma, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado o feito.

Assim examinados os autos, acolho em parte o recurso do INSS, para anular a sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento da ação, devendo ser realizada audiência para oitiva de testemunhas, a fim de complementar a prova da alegada atividade rural.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 829, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.