PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR FISIOTERAP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinar a realização de perícia com profissional médico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela face à conclusão da perícia judicial (fl. 80).

Sustenta o INSS, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, pois amparada em prova pericial realizada por fisioterapeuta, profissional que não dispõe de qualificação técnica para a prática do referido ato. Por essa razão, requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão antecipatória da tutela e determinando-se a nomeação de médico especialista para a confecção do laudo pericial.

Deferido o pedido de efeito suspensivo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Merece prosperar a pretensão do recorrente.

Dessa forma, tendo em vista que a decisão agravada fundou-se no resultado da perícia judicial, e que, por ora, inexistem outros elementos contundentes quanto à incapacidade laborativa da autora, deve ser cassada a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinada a realização de perícia com profissional médico, preferencialmente por especialista em ortopedia, visto as enfermidades indicadas pela demandante na petição inicial.

ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinar a realização de perícia com profissional médico.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 815, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM PROFISSIONAL MÉDICO.