PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM ESTUDO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, prejudicada, por ora, a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, desde o pedido administrativo de majoração (09/03/2012), a incidir sobre aposentadoria por invalidez.

Contra a decisão fl. 36, que indeferiu a realização de perícia médica, porque já realizado estudo social, foi interposto agravo retido (fls. 38/43).

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 650,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora, requerendo, em preliminar, a apreciação do agravo retido, sustentando que a aferição das condições de saúde, bem como a necessidade de auxílio permanente de terceiros, compete a profissional com habilitação em medicina, sendo indispensável a realização de perícia médica, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e reabertura da instrução. Alternativamente, requer a procedência a ação nos termos da inicial.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Ante o requerimento expresso da parte autora, conheço do agravo retido, ressaltando que não se aplica, no ponto, o novo regramento do CPC/2015, porque a decisão agravada foi publicada anteriormente à sua vigência.

Sustenta o agravante que a aferição das condições de saúde, bem como a necessidade de auxílio permanente de terceiros, compete a profissional com habilitação em medicina, sendo indispensável a realização de perícia médica, e requer a anulação da sentença para que, reaberta a instrução e realizada a perícia médica, seja regularmente processado e julgado o feito.

Trata-se de ação que objetiva o acréscimo 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, e do exame dos autos verifico que foi sentenciado o feito sem a indispensável perícia médica em juízo.

Além disso, sem perícia médica, e apenas com base em estudo social, foi julgada improcedente a ação, situação que caracteriza insuperável cerceamento de defesa.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Deste modo, considerando que em ações desta natureza é indispensável a perícia médica judicial, sem a qual não se tem dados mínimos, seguros e conclusivos para a solução da lide, e caracterizado o cerceamento de defesa, dou provimento ao agravo retido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo retido, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, prejudicada, por ora, a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 121, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PREJUDICADA, POR ORA, A APELAÇÃO.