PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, prolatada em 13/08/2014, que, face ao pedido de desistência do feito, extinguiu, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso VIII, do CPC/73, ação judicial postulando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Sustenta, em síntese, que sua concordância estaria condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Requer a reforma do decisum, de modo a evitar que a parte autora intente nova demanda, nos termos do art. 268 do CPC.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A presente ação restou extinta sem exame do mérito, em vista do pedido de desistência, sem renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, formulado pela parte autora (fls. 96-98).

Instado a se manifestar, o INSS ressaltou que já houve a realização de perícia judicial com conclusão favorável ao INSS, bem como apresentação de contestação, somente se concorda com a desistência da ação caso a parte autora renunciar ao direito sobre o qual a mesma se funda, ante o disposto no artigo 3º da Lei 9469/97. Nesse caso, requer-se a extinção do feito com julgamento do mérito, forte no artigo 269, V, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1267995, decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Nos termos da legislação já referida - sendo que as disposições do art. 267, § 4º, do CPC/73 permanecem no ordenamento jurídico, positivadas no art. 485, § 4º, do Novo Código de Processo Civil -, o silêncio do INSS quanto ao pedido de desistência da ação, desacompanhado da concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, não implica em concordância, na medida em que, por força do art. 3º da Lei 9.469/97, sua anuência exige essa concomitância, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

No caso dos autos, portanto, havendo expressa discordância do INSS quanto ao pleito de mera desistência, e não existindo manifestação da parte autora no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, merece acolhida a pretensão recursal de reforma, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.