PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. PERITO VINCULADO A UMA DAS PART...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 25/04/2016 - Evento 111) que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por invalidez. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em R$ 500,00), ficando suspensa a exigibilidade, todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do apelo (Evento 112), requer, inicialmente, seja realizada nova perícia, desta vez por médico psiquiatra, uma vez que a autora é portadora de depressão grave, situação que não foi analisada adequadamente no laudo pericial. Além disso, verifica-se da documentação anexada à inicial que a autora já foi paciente do perito, situação que o impede de atuar no feito.

Com contrarrazões (Evento 126), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora em face de sentença que não reconheceu sua incapacidade para o labor.

Alega a apelante que o exame médico-pericial precisa ser refeito, uma vez que já foi paciente do expert nominado pelo juízo e que elaborou o laudo anexado ao Evento 82, conforme se verifica nos documentos anexados à inicial, o que o impede de atuar neste feito de maneira descompromissada. Pede, assim, seja anulada a sentença para a realização de nova perícia, desta feita com psiquiatra (considerando que a moléstia que a acomete é depressão grave).

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), que é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso em comento, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido por não reconhecer a incapacidade para o labor.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão à apelante, pois já foi paciente do expert nomeado nos autos pelo juízo, cujo laudo foi anexado no Evento 82, Dr. Miguel Horban - CRM/PR 6.411, conforme se depreende do atestado anexado ao Evento 1 - OUT1 - fl. 14, datado de 01/04/2011, o que o impede de atuar diante da hipótese de suspeição. Nesse sentido já se manifestou esta Corte:

Todavia, mesmo que assim não fosse, e para enfrentar o argumento do INSS nas contrarrazões no sentido de que a prova pericial não prejudicou a segurada (e por isso seria válida), assiste razão à apelante também quando refere que a autora deve ser examinada por um especialista em psiquiatria. Isso porque, atento aos atestados médicos anexados à inicial, bem como pelo que consta do laudo, ela apresenta um quadro de depressão grave e ansiedade recorrente, alternando períodos de aptidão/inaptidão a desenvolver seu labor junto à APAE, na cidade de Laranjal/PR, como professora.

Não se está aqui a dizer que sempre que a moléstia for de ordem psiquiátrica exigirá a análise por psiquiatra; contudo, conforme já referido, consta expressamente de diversos atestados médicos que a depressão/ansiedade da qual padece é grave, com ideação suicida, o que a impede de laborar. De igual modo, deve-se analisar de maneira mais acurada a questão relativa aos efeitos colaterais que a medicação de uso controlado nela provoca, de maneira que conste do laudo se há possibilidades de seguir trabalhando a contento.

Além disso, é imprescindível que o INSS traga aos autos cópia integral do requerimento administrativo referente ao NB 546.136.490-6, porquanto a autora permaneceu em auxílio-doença de 13/05/2011 a 23/12/2011, oportunidade na qual houve o exame médico por parte da Autarquia já em decorrência do quadro psiquiátrico (Evento 1 - OUT3 - fl. 09).

Sendo assim, diante da complexidade da moléstia apresentada, bem como pelo fato de o perito nomeado pelo juízo já ter sido médico da autora, julgo necessário seja realizada uma nova perícia, desta vez por psiquiatra.

Assim, dou provimento ao recurso e anulo a sentença, determinando ao juízo a quo a reabertura da instrução processual, com imediata nomeação de perito que determine se há incapacidade laboral por parte da autora, declinando ainda a extensão dos efeitos colaterais que a medicação lhe causa e tudo o mais que entender pertinente. No mesmo sentido, verbis:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1232, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO VOTO.