PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Anaíde de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão de benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de Antônio Oliveira, seu filho, indeferida administrativamente por não ter sido comprovada a relação de dependência da autora em relação ao de cujus.

A sentença julgou procedente o pedido, tendo sido objeto de recurso do INSS, que manteve a posição administrativa segundo a qual a autora não dependia economicamente do de cujus.

Apresentadas contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte.

Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

Destaco que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 2009.72.99.001531-0; QOAC 2006.71.16.002459-1; QOAC Nº 0016297-26.2011.404.9999).

Além disso, na esteira do entendimento firmado pelo STF e STJ, a competência da Justiça Estadual, prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, é mantida mesmo nas ações revisionais de benefício acidentário, na medida em que o objeto da ação (revisão ou reajuste) não tem o condão de elidir a competência constitucional da Justiça Estadual.

Com relação à pensão por morte, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as ações que visam obter pensão por morte decorrente de acidente do trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, competente para a matéria:

E no mesmo sentido é a orientação do STF, como se vê, apenas para emplificar, nas ementas a seguir transcritas:

Deste modo, tratando-se de demanda relativa a benefício acidentário, o que se extrai do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez previdenciária de que gozava o falecido (evento 71, OUT3), Não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, conferido reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, competente para processar e julgar o recurso interposto.

Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.