PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para, de ofício, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho/doença profissional, proposta originariamente perante a Justiça Federal de Novo Hamburgo/RS.

A parte autora postulou o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, por apresentar sequelas de lesões tendíneas e nervosas na mão esquerda, decorrentes de acidente do trabalho com serra elétrica ocorrido em 21/11/2008 - "corte/lesão na mão esquerda e dilaceração dos tendões, ocasionando a perda dos movimentos"; a empresa negou-se a emitir a CAT e, na falta de CAT, recebeu auxílio-doença na espécie previdenciária" -; a perícia judicial reconheceu o nexo entre o acidente e as lesões; e os documentos das fls. 58/64 confirmam a ocorrência do acidente laboral.

Em razão da natureza acidentária do benefício foi declinada a competência para a Justiça Estadual (fl. 65), e remetidos os autos à Comarca de Sapiranga/RS, que acolheu a competência, processou e julgou o feito (fl. 66).

A sentença julgou a ação procedente, e sem interposição de recursos voluntários, os autos deveriam ter subido ao TJ/RS para reexame necessário, mas, por equívoco, teve início a fase de execução (fls. 110/181).

Pela petição da fl. 182, o INSS pugnou pela observância do reexame necessário, o que foi deferido pelo magistrado, que tornou sem efeito todos os atos praticados a partir da fl. 110, mas como se vê no despacho da fl. 183, foi determinada a remessa dos autos a este Regional, sem observar a natureza acidentária da demanda.

Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

Destaco que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 2009.72.99.001531-0; QOAC 2006.71.16.002459-1; QOAC Nº 0016297-26.2011.404.9999).

Além disso, na esteira do entendimento firmado pelo STF e STJ, a competência da Justiça Estadual, prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, é mantida mesmo nas ações revisionais de benefício acidentário, na medida em que o objeto da ação (revisão ou reajuste) não tem o condão de elidir a competência constitucional da Justiça Estadual.

Deste modo, tratando-se de demanda relativa a benefício decorrente de acidente do trabalho, com natureza acidentária ratificada pelo processamento e julgamento do feito pela Justiça Estadual após declinatória da Justiça Federal, e não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, competente para processar e julgar o reexame necessário.

ANTE O EXPOSTO, voto por acolher a questão de ordem, para, de ofício, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame recursal.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM, PARA, DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.