PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para, de ofício, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho/doença profissional (auxílio-doença acidentário nº 520.120.047-4, espécie 91, fls. 03/06, 13 (CAT), 36, 55, 56/62 e 114-v), ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, de auxílio-acidente, proposta na Justiça Estadual, perante a Comarca de Frederico Westphalen/RS.

Segundo a inicial e Comunicação de Acidente do Trabalho (fl. 13), no dia 19/03/2007 o autor sofreu acidente do trabalho - "estava andando de moto na rua principal quando um caminhão cortou sua frente" - que lhe ocasionou "fratura do fêmur direito, escoriações no joelho direito mão e dedos", seguidos de intervenções cirúrgicas. A perícia judicial reconheceu o nexo causal entre a incapacidade e o acidente ocorrido; o autor auxílio-doença acidentário, espécie 91, nº 520.120.047-4 (fl. 55); com alteração de espécie, nos termos da perícia administrativa da fl. 62; e o Procurador Federal consignou à fl. 114-v que "a causa desta ação é acidente do trabalho, de competência originária da Justiça Estadual."

A sentença julgou a ação procedente, dela recorrendo ambas as partes.

Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

Destaco que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 2009.72.99.001531-0; QOAC 2006.71.16.002459-1; QOAC Nº 0016297-26.2011.404.9999).

Além disso, na esteira do entendimento firmado pelo STF e STJ, a competência da Justiça Estadual, prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, é mantida mesmo nas ações revisionais de benefício acidentário, na medida em que o objeto da ação (revisão ou reajuste) não tem o condão de elidir a competência constitucional da Justiça Estadual.

No caso dos autos, o autor refere na inicial que sofreu "acidente do trabalho", a documentação confirma a espécie acidentária, e a competência para dirimir eventuais dúvidas acerca da natureza do acidente - se de percurso ou trajeto (equiparados a acidente do trabalho), ou não - é da Justiça Estadual.

Deste modo, tratando-se de demanda relativa a benefício acidentário julgada pela Justiça Estadual, e não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, competente para processar e julgar o recurso interposto e a remessa oficial.

ANTE O EXPOSTO, voto por acolher a questão de ordem, para, de ofício, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame recursal.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM, PARA, DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.