PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESLOCAMENTO DA COM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto (evento 11) contra decisão que liminarmente indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem julgamento do mérito (evento 2).

Em suas razões, o agravante sustentou que o juízo de primeiro grau impôs à parte autora a renúncia ao valor excedente aos sessenta salários mínimos, resolvendo parte do mérito da ação. Alegou que, com isso, o juízo não poderia remeter o processo para o juizado especial, mas deveria mantê-lo no mesmo juízo ordinário, pela prorrogação da competência decorrente do julgamento parcial do mérito. Aduziu que a alteração da classe do processo para procedimento do juizado especial inviabilizou a interposição de recursos relativos ao procedimento comum.

Embora devidamente intimado sobre a interposição do agravo (evento 13) o INSS, renunciando ao prazo, não apresentou contrarrazões ao recurso (evento 15).

É o relatório.

Inicialmente, repiso que, em se tratando de discussão acerca do cabimento do mandado de segurança, sem julgamento do seu mérito, não se aplica o sobrestamento relativo ao Tema nº 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, discutido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 50332079120164040000, que apresenta a seguinte controvérsia:

O presente agravo interno não merece provimento, porquanto não foi apresentado qualquer fundamento que justifique a alteração da decisão agravada, a qual segue abaixo transcrita (evento 2):

Ao contrário do que sustenta a parte autora, a decisão do juízo de primeiro grau não julgou parcialmente o mérito da ação.

É possível observar que o cálculo do valor da causa não estava corretamente apurado, uma vez que ultrapassou, na quantificação do dano moral, o limite composto pelo valor das parcelas vincendas acrescidas de doze parcelas vincendas, contado em dobro por conta do dano moral.

Com efeito, se observa que, na inicial, o valor do dano moral equivaleria a quase três vezes o valor das parcelas vencidas somada às doze parcelas vincendas.

O fato de ter limitado o valor da causa a 60 salários mínimos não implica a redução do objeto da ação, pois a decisão judicial apenas adequou o valor da causa estabelecido de acordo com os parâmetros já fixados pela Terceira Seção, não havendo qualquer apreciação do pedido.

Desse modo, inaplicável ao caso a regra de prorrogação da competência e manutenção do processo no juízo de primeiro grau. Tal prorrogação da competência apenas seria cabível caso houvesse decisão parcial do mérito, o que não é o caso dos autos conforme o exposto.

Outrossim, a alteração de classe do procedimento comum para o procedimento do juizado especial não significou prejuízo para o requerente. Como exposto quando do indeferimento da inicial, a decisão do juízo não adentrou no exame do mérito do processo, apenas corrigiu o valor da causa aos parâmetros fixados pela Terceira Seção, em virtude do que tal decisão não se enquadrava às hipóteses do agravo de instrumento.

Todavia, a lei processual disponibiliza aos interessados os instrumentos legais hábeis à impugnação das decisões que lhes são desfavoráveis.

De acordo com as novas regras processuais em vigor desde 18-03-2016, das decisões interlocutórias que versem sobre competência, não se faz mais possível a interposição do agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC). O rol ali contido é taxativo e não permite flexibilização.

O fato de assim dispor a nova regra não inviabiliza, contudo, a impugnação da decisão desfavorável, que poderá ser feita quando da interposição da apelação, momento em que as questões resolvidas na fase de conhecimento e contra as quais descabida a interposição do agravo de instrumento, poderão ser suscitadas como preliminares do recurso, pois não cobertas pela preclusão (artigo 1.009, §1º, do CPC).

Como se vê, a parte autora possui outros meios para impugnar a decisão recorrida, sendo certo que neste grau de jurisdição, caso necessário e para evitar a anulação do processo, o julgamento de eventual apelo poderá, inclusive, ser convertido em diligência para a oitiva das testemunhas.

O mandado de segurança, portanto, não é a medida processual adequada para a insurgência veiculada pela impetrante.

Entender-se de modo diverso seria permitir a utilização substitutiva e anômala do mandado de segurança, remédio constitucional reservado à impugnação excepcional dos atos judiciais, quando haja risco de prejuízos irreparáveis e o ato atacado seja teratológico, o que aqui não se verifica. Mais do que isso, seria admitir, por via transversa, a recorribilidade instantânea de decisões que o legislador processual optou por afastar, em evidente desprestígio às modificações legislativas, que se tornariam inócuas.

Por esses motivos, considero incabível a apreciação do caso por meio do mandado de segurança, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1343, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.