PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESLOCAMENTO DA COMPET...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. A redução do valor da causa antevendo a improcedência do pedido constitui espécie de julgamento parcial do mérito da causa.

2. Embora as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento tenham sido restringidas no novo ordenamento processual civil, o julgamento parcial do mérito encontra previsão no artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil.

3. Decisão sujeita ao agravo de instrumento, razão pela qual, no caso, é incabível o mandado de segurança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto (evento 12) contra decisão que liminarmente indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem julgamento do mérito (evento 2).

Em suas razões, o agravante sustentou que é necessária a revisão da decisão pelo Tribunal, uma vez que o impetrante teve seu direito violado. Alegou que o caso dos autos não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e que, em situação semelhante, o agravo de instrumento foi considerado inadmissível pelo Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. Sustentou que o objetivo do agravo interno é a uniformização do entendimento da sexta turma quanto ao cabimento ou não do recurso de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência da Vara Federal comum para uma das Varas dos Juizados Especiais após readequação de ofício pelo juízo do valor atribuído à causa.

Embora devidamente intimado sobre a interposição do agravo (evento 13) o INSS, renunciando ao prazo, não apresentou contrarrazões ao recurso (evento 15).

É o relatório.

Inicialmente, registro que, em se tratando de discussão acerca do cabimento do mandado de segurança, sem julgamento do seu mérito, não se aplica o sobrestamento relativo ao Tema nº 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, discutido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 50332079120164040000, que apresenta a seguinte controvérsia:

O presente agravo interno não merece provimento, porquanto não foi apresentado qualquer fundamento que justifique a alteração da decisão agravada, a qual segue abaixo transcrita (evento 2):

Embora as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento tenham sido restringidas no novo ordenamento processual civil, o julgamento parcial do mérito encontra previsão no artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo cabível o agravo de instrumento.

No caso dos autos, a decisão do juízo representou a análise de mérito parcial da demanda, pois, ainda que não tenha examinado a integralidade do pedido, o juízo apreciou, de modo definitivo, o dano moral na parcela que excedeu ao limite de 60 salários mínimos previstos para o juizado especial federal:

É possível observar que não houve erro de cálculo no valor da causa na petição inicial, de modo que a decisão objeto do mandado de segurança não visou sua mera correção.

O juízo de primeiro grau reduziu o valor da causa, tendo em vista que, embora o valor atribuído pela parte autora estivesse de acordo com julgados da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (soma de parcelas devidas desde a DER mais 12 parcelas vincendas, além de indenização pode danos morais em valor equivalente ao da referida soma), o dano moral motivado pelo simples indeferimento do requerimento administrativo tem sido apontado como inexistente em decisões judiciais reiteradamente ratificadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o juízo considerou que, em outros tipos de dano moral, os valores de indenização são bem inferiores ao requerido na inicial.

Por esses motivos - que considero representarem análise do mérito - o juízo reduziu o valor da causa e alterou a competência para processo e julgamento, tornando definitivamente decidido, em relação ao pedido inicial, o dano moral na parcela que superasse a diferença entre o teto de 60 salários mínimos do juizado especial federal e o valor da causa quanto ao pedido principal.

Portanto, ainda que o juízo tenha frisado que não está prematuramente reconhecendo a inexistência de eventuais danos morais sofridos pela parte autora, tampouco rejeitando sua cumulação com o pedido previdenciário principal, acabou por decidir o mérito da demanda quanto ao dano moral no valor excedente aos 60 salários mínimos, antevendo a sua improcedência.

Diante disso, o recurso cabível era o agravo de instrumento, razão pela qual entendo que não é caso de mandado de segurança, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Pedi vista para melhor análise acerca do cabimento do mandado de segurança na hipótese em apreço.

Trata-se de mandado de segurança em face da decisão interlocutória que, após retificar de ofício o valor da causa na parcela atinente ao dano moral, declinou da competência para o Juizado Especial Federal. O impetrante alega que a decisão violou o seu direito líquido e certo de ter o caso julgado mediante procedimento comum e perante a Vara Federal da localidade (e. 01).

Em decisão monocrática, a petição inicial foi liminarmente indeferida. Aduziu-se que a ordem jurídica, nessa hipótese, autoriza o emprego do agravo de instrumento, razão pela qual seria incabível o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo interno.

O agravante sustenta, em síntese, que é cabível o mandado de segurança e que, em caso idêntico, a 6ª Turma entendeu que não seria cabível agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, após retificar de ofício o valor da causa na parcela atinente ao dano moral, declina da competência para o Juizado Especial Federal (Agravo de Instrumento n.º 5051835-31.2016.404.0000, 6ª Turma, juntado aos autos em 16/01/2017). A Relatora, por sua vez, manteve a posição pelo não cabimento do mandado de segurança no caso dos autos (e. 21).

Pois bem, esse é o breve contexto dos autos.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento sofreu intensa restrição, sendo cabível somente para desafiar decisões interlocutórias taxativamente previstas pelo texto legal (art. 1.015, CPC/15). Os pronunciamentos judiciais que deliberam acerca da competência não são mais passíveis de controle pelo agravo de instrumento, já que não constam no catálogo normativo. Assim, não cabe agravo de instrumento da decisão que, por si só, declina da competência para julgamento da causa. A despeito da controvérsia doutrinária existente sobre o tema, tenho que a ausência de recurso imediato contra as decisões que deliberam exclusivamente sobre a competência podem ser reavaliadas pela estreita via do mandado de segurança, desde que, obviamente, seja demonstrado, no caso concreto, o direito líquido e certo violado (art. 5º, LXIX, CF/88 c/c art. 5º, II, Lei 12.016/09).

Por outro lado, variadas decisões interlocutórias tomadas no curso do processo podem ter como consequência o declínio da competência. Nessas hipóteses, o objeto do pronunciamento não é a competência em si, razão pela qual, a depender do conteúdo da decisão, poderão ser desafiadas por agravo de instrumento ou não. É o que ocorre, por exemplo, quando a decisão afasta o litisconsorte INSS do polo passivo e mantém apenas particulares na demanda, fato que não mais justificaria a competência da Justiça Federal (art. 109, CF/88). No exemplo, a decisão trata da exclusão de litisconsorte e traz por consequência a mudança da competência. O pronunciamento em questão pode ser desafiado por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC/15).

Situação similar poderá ocorrer com a decisão que delibera acerca do valor da causa. De fato, antes mesmo do advento do Novo Código de Processo Civil, a 3º Seção desta Corte já havia uniformizado o entendimento de que a "decisão preliminar que determina a exclusão do cálculo do valor da causa de um dos pedidos por considerá-lo sem amparo legal implica antecipação do mérito da ação e não está dentro do legítimo controle do juiz sobre a competência da ação" (Conflito de Competência nº 5008825-05.2014.404.0000, Rel. Rogerio Favreto, j. em 09/05/2014). Essa posição pacífica pode ser identificada em variados julgamentos de ambas as turmas de Direito Previdenciário.

Com efeito, das decisões interlocutórias que julgam parcialmente extinto o processo ou que julgam antecipadamente parcela do mérito, cabe agravo de instrumento por expressa disposição de lei (art. 354, parágrafo único; art. 356, §5º; art. 1.015, XIII, CPC/15). Concluo, portanto, que a decisão interlocutória que determina a exclusão do cálculo do valor da causa de um dos pedidos por considerá-lo sem amparo legal pode ser desafiada por agravo de instrumento já que representa verdadeira antecipação de julgamento (seja por extinção parcial ou por julgamento de mérito parcial). É a hipótese dos autos, conforme já bem levantado pela Relatora no seu voto condutor. Assim, em linha de princípio, estaria inclinado a acompanhar a solução dada ao caso, pelo não cabimento do mandado de segurança.

Ocorre que a situação dos autos ostenta uma relevante particularidade: verifica-se que em situação anterior absolutamente idêntica, na qual inclusive litigava o mesmo procurador, essa mesma 6ª Turma, em votação unânime, considerou inadmissível agravo de instrumento para desafiar decisão interlocutória que, ao retificar de ofício o valor da causa, declinara a competência para o Juizado Especial (Agravo de Instrumento n.º 5051835-31.2016.404.0000, 6ª Turma, juntado aos autos em 16/01/2017). Essa natural oscilação jurisprudencial decorrente do surgimento de um novo diploma legal, que inclusive promove dúvida razóavel acerca de quais os remédios jurídicos cabíveis, não pode representar óbice à apreciação de possível ameaça de lesão a direito.

De fato, no momento em que a ordem jurídica impõe aos tribunais o dever de manter a sua jurisprudência íntegra, estável e coerente (art. 926, CPC/15), os litigantes passam a contar com a legítima expectativa de que haverá um tratamento isonômico a situações idênticas. Eventual ruptura implica, a um só tempo, violação à igualdade (art. 5º, caput, CF/88) e à boa-fé processual (art. 5º, CPC/15). É forçoso reconhecer, nesse panorama, que ao tempo da impetração do mandado de segurança havia legítima confiança de que não era cabível o agravo de instrumento. De fato, sob a ótica jurisprudencial, esperava-se que a decisão desafiada não comportava recurso com efeito suspensivo imediato, afastando o óbice do art. 5º, II, da Lei 12.016/09.

Assim, diante da peculiaridade do caso concreto, e com arrimo nas normas acima citadas, entendo que o mandado de segurança deve ser admitido.

Superada a questão prévia, o término antecipado do processo no que tange à questão da indenização por dano moral, reduzindo antecipadamente o valor de eventual indenização, seguramente causa prejuízo imediato ao direito da parte, afrontando o seu direito líquido e certo à apreciação integral da demanda.

Ante o exposto, com vênia à postura da Relatora, voto por dar provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática que não admitiu o mandado de segurança e conceder a segurança para cassar a decisão interlocutória desafiada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo Federal competente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1668, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 992, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU O MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDER A SEGURANÇA PARA CASSAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6A. TURMA NO DIA 31/05/2017.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.