PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ADOTADA PELA SENTENÇA. PERÍODO RECO...

Tendo a sentença somado tempo de serviço que já havia sido reconhecido pelo INSS na esfera administrativa, em decisão contra a qual houve recurso exclusivo do segurado à Junta de Recursos, não é possível a sua revisão posterior, sob pena de chancela do instituto da reformatio in pejus, especialmente quando o período em questão não foi objeto da demanda judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SC que, nos autos da ação nº 5009173-27.2014.4.04.7209, reconheceu incabível a discussão sobre os períodos de tempo de serviço diverso daqueles reconhecidos judicialmente, determinando o prosseguimento do feito.

O Agravante argumenta que, ao contrário do que consta da sentença, o segurado não tem direito a nenhum benefício, pois não atingiu o tempo de serviço necessário para tanto. Alega que o reconhecimento do trabalho rural no período de 01-01-78 a 31-10-91 foi afastado pela 1ª Composição Adjunta da 3ª Câmara de Julgamento, que homologou apenas os anos de 1984 a 1987, mas foi computado como tempo reconhecido administrativamente para fins de apuração do tempo total de serviço pelo julgado. Assevera que o erro material do julgado pode ser sanado a qualquer tempo, razão pela qual pugna pelo provimento do agravo.

Foi indeferida a tutela de urgência vindicada (evento 2).

O Agravado apresentou contrarrazões ao recurso (evento 11).

Os autos retornaram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Por ocasião da análise do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, assim se manifestou a Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin (evento 2):

Diante disso, não vejo razões para alterar o posicionamento então adotado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 102, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.