PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO STF. TRF4. 0012200-80.2011.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor requereu a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (30/07/2007), com o reconhecimento de tempo de serviço rural, de tempo de serviço comum urbano e de tempo de serviço especial.

Houve contestação, na qual o INSS alegou a falta de interesse processual no que se refere ao pleito de reconhecimento de atividade especial, em face da falta de prévio requerimento administrativo, e a ausência do direito à contagem de tempo de serviço rural e urbano.

A preliminar foi afastada em decisão interlocutória, da qual o INSS recorreu (fls. 147 e 150). Foi provido o agravo para que se afastasse a análise do mérito do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, por não ter sido requerido na esfera administrativa (f. 164).

A sentença, de 08/11/2010, reconheceu o tempo de serviço rural de 25/10/1959 a 31/12/1968 (fls. 171-174) e, complementada em julgamento de embargos de declaração, o tempo de serviço urbano (fl. 188).

O autor apelou e alegou a nulidade processual, por não ter sido intimado a responder ao agravo, e a nulidade da sentença, porque, citra petita, não apreciou o pedido de reconhecimento do tempo de serviço urbano. Pediu, também, fosse reconhecido integralmente o tempo de serviço rural.

O INSS apelou também, pretendendo o afastamento do tempo de serviço rural e urbano e o reconhecimento da isenção de custas.

Já na fase recursal, foi solvida questão de ordem para que o autor fosse intimado a responder ao agravo do INSS.

É o relatório.

Tendo em vista a nulidade já reconhecida pela ausência de intimação do autor a responder ao agravo, deve ser enfrentada novamente a questão preliminar, referente a falta de prévio requerimento administrativo do pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial.

Argumenta o autor que o fato de não ter apresentado a documentação completa comprovando a atividade especial não é motivo para reconhecer a falta de interesse processual (fl. 226).

Entretanto, o que se observa é a completa ausência do prévio requerimento administrativo, não suprido pela contestação do INSS, que, no ponto, não enfrentou o mérito do pedido. Como bem observado na decisão anterior, que apreciou o agravo (fl. 164), o autor não requereu no processo administrativo o tempo de serviço especial, tanto é assim que os perfis profissiográficos previdenciários foram emitidos em 15-09-2009, ou seja, anos após o pedido administrativo (30-07-2007).

O prévio requerimento administrativo é uma necessidade que, se não atendida, torna ausente a resistência à pretensão e, consequentemente, do interesse processual. Assim entendeu o STF no julgamento do RE 631.240/MG, quando também estabeleceu uma fórmula de transição para as ações ajuizadas até a data de 03/09/2014:

O autor ajuizou a presente ação em 2010 e requereu o reconhecimento do exercício de atividade especial sem que, antes, tenha provocado o INSS. Não se cuida de profissão que, pelo mero exercício, desse direito à aposentadoria especial, de modo que não se pode considerar o dever de a administração pública agir de ofício no sentido da orientação do requerente.

O mérito do pedido não foi contestado. Assim, não se caracteriza, por esse fator, a pretensão resistida.

Dessa forma, diante da falta de apresentação dos documentos técnicos na via administrativa e como se trata de questão não levada ao conhecimento da autarquia, há a necessidade de requerimento administrativo prévio, na linha do que entendeu o STF.

Contudo, porque a ação foi ajuizada antes do julgamento da questão pelo STF em 03/09/2014 e porque o INSS não contestou o mérito do pedido, o caso em tela se enquadra na seguinte fórmula: baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção, devidamente instruído com elementos que indiquem a especialidade do trabalho no período. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

Assim sendo, deve-se anular a sentença, com o retorno do processo à origem para as providências necessárias, inclusive com a possibilidade de reabertura da instrução probatória se porventura não acolhida a pretensão administrativamente.

Neste sentido já decidiu esta turma: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005439-91.2015.4.04.9999/RS, j. 24/10/2017.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.