PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO STF. TRF4. 0005439-91.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual PAULO ARIBERTO WAGNER (62 anos) postula a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 01/09/2009), em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial de 01/07/1973 a 22/01/1975, 01/05/1975 a 30/06/1976, 01/04/1977 a 05/12/1977, 01/02/1978 a 04/04/1981, 22/04/1981 a 31/07/1989, 01/08/1989 a 02/09/1992 e 01/11/1995 a 01/09/2009.

A sentença (prolatada em 27/11/2014, fls. 120-123) acolheu o pedido e condenou o INSS na obrigação de transformar o benefício em aposentadoria especial, com pagamento de diferenças em atraso.

O INSS apelou e alegou falta de interesse em agir, tendo em vista o autor não haver solicitado o tempo especial na esfera administrativa. Sucessivamente, requer a aplicação integral da Lei 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária.

Contra-arrazoado o recurso do INSS, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Alega a autarquia a falta de interesse de agir do autor por não ter juntado, na esfera administrativa, documentos referentes às alegadas atividades especiais.

O prévio requerimento administrativo é uma necessidade que, se não atendida, torna ausente a resistência à pretensão e, consequentemente, do interesse processual. Assim entendeu o STF no julgamento do RE 631.240/MG, quando também estabeleceu uma fórmula de transição para as ações ajuizadas até a data de 03/09/2014:

O autor ajuizou a presente ação em 27/03/2014 e requereu o reconhecimento do exercício de atividade especial sem que, antes, tenha provocado o INSS. Não se cuida de profissão que, pelo mero exercício, desse direito à aposentadoria especial, de modo que não se pode considerar o dever de o INSS agir de ofício no sentido da orientação do requerente, se sequer dispunha de indícios do exercício de atividade especial pelo segurado.

O mérito do pedido não foi contestado. Assim, não se caracteriza, por esse fator, a pretensão resistida.

Dessa forma, diante da falta de apresentação dos documentos técnicos na via administrativa e como se trata de questão não levada ao conhecimento da autarquia, há a necessidade de requerimento administrativo prévio, na linha do que entendeu o STF.

Contudo, porque a ação foi ajuizada antes do julgamento da questão pelo STF em 03/09/2014 e porque o INSS não contestou o mérito do pedido, o caso em tela se enquadra na seguinte fórmula: baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção, devidamente instruído com elementos que indiquem a especialidade do trabalho no período. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

Assim sendo, deve-se anular a sentença, com o retorno do processo à origem para as providências necessárias, inclusive com a possibilidade de reabertura da instrução probatória se porventura não acolhida a pretensão administrativamente.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.