PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5026363-67.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (de fev/17) que julgou improcedente o pedido de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, por não restar comprovada a incapacidade para o trabalho, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Requer o apelante, preliminarmente, seja anulada a decisão monocrática e sejam os autos devolvidos ao 1° grau, convertendo o julgamento em diligência, para a realização de nova perícia médica, agora com nomeação de outro expert para uma completa avaliação do requerido. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que está incapacitado para o trabalho requerendo lhe seja concedido o benefício de 11-08-10 a 01-10-14 (data da concessão da aposentadoria por idade).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de fev/17) que julgou improcedente o pedido de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, por não restar comprovada a incapacidade para o trabalho.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 11-05-15, da qual se extraem as seguintes informações (E3LAUDPERI30 e 39):

a) enfermidade: diz o perito que Apresenta cervicalgia, dorsalgia e lombalgia... CID M54.2, M54.6, M54.5. Dor cervical, dorsal e lombar... Apresenta pequena limitação simétrica bilateral da cervical;

b) incapacidade: responde o perito que Pode. Capaz. Exame físico e exames complementares... Pode realizar suas atividades laborativas... Não o torna incapaz para suas atividades laborativas... Não está incapacitado...; o perito responde negativamente ao quesito A patologia/sintomas que acometem o paciente podem limitar algumas atividades laborais, tais como trabalho pesado na lavoura, trabalho braçal, etc?

c) tratamento/recuperação: refere o perito que Há possibilidade de melhora do quadro de dor.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos (E3- ANEXOSPET4, PET17, PET25, CONTES/IMPUG35, OUT47, SPLENUS):

a) idade: 63 anos (nascimento em 01-10-54);

b) profissão: agricultor;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 09-08-10 a 09-09-10, de 13-12-10 a 31-08-11; ajuizou a presente ação em dez/11; o INSS concedeu, na via administrativa, auxílio-doença de 23-10-13 a 23-12-13 e de 12-06-14 a 30-09-14 e aposentadoria por idade rural desde 01-10-14;

d) atestado de clínico geral de 09-08-10, referindo problemas na coluna, tratamento contínuo e impossibilidade ao trabalho temporário;

e) raio-x da coluna de 20-06-10; solicitação de RM de 2013; RM da coluna de 2014; laudo do SUS para atendimento em 2014;

f) laudo do INSS de 31-08-10, cujo diagnóstico foi de CID M54.2 (cervicalgia); idem o de 31-08-10.

Verificado no Sistema Plenus que a perícia do INSS de 16-05-11 teve como diagnóstico o CID M66.4 (ruptura espontânea de outros tendões); a de 30-10-13, o CID S97.1 (lesão por esmagamento do(s) artelho(s)) e S92.4 (fratura do hálux) e a de 11-08-14, o CID M54.2 (cervicalgia) e M54.5 (Dor lombar baixa).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Requer o apelante, preliminarmente, seja anulada a decisão monocrática e sejam os autos devolvidos ao 1° grau, convertendo o julgamento em diligência, para a realização de nova perícia médica, agora com nomeação de outro expert para uma completa avaliação do requerido. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que está incapacitado para o trabalho requerendo lhe seja concedido o benefício de 11-08-10 a 01-10-14 (data da concessão da aposentadoria por idade).

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, pois o laudo judicial, que foi realizado por especialista na enfermidade alegada pelo autor após a concessão administrativa da aposentadoria por idade rural, foi imparcial, claro e completo, respondendo a todos os quesitos feitos pelas partes. Ademais, as partes juntaram documentos, o que basta para a análise judicial.

Quanto ao pedido de concessão/pagamento de auxílio-doença no período de 11-08-10 a 01-10-14 (data da concessão da aposentadoria por idade), sem razão a parte autora. Com efeito, o laudo judicial, realizado em 2015, concluiu pela capacidade laborativa do autor, sendo que durante aquele período ele gozou de dois auxílios-doença, inclusive um por acidente do trabalho, em razão de enfermidades diversas das constatadas no laudo oficial, o que indica que ele continuava trabalhando como agricultor. Também gozou de um auxílio-doença de 12-06-14 a 30-09-14 em razão de problema na coluna, todavia, o único atestado médico juntado aos autos refere-se ao período nos autos de que permaneceu incapacitado entre a cessação administrativa em 09/10 e a concessão de outro benefício em 06/14. Dessa forma, entendo que o INSS concedeu os benefícios nos períodos em que foi comprovada a incapacidade laborativa, não fazendo jus o autor a qualquer pagamento/concessão de auxílio-doença na presente demanda.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, *e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.