PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0008160-50.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações; fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STJ no julgamento do tema 810, bem como determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pelo INSS (fls. 71-75) e pela parte autora (fls. 76-79), em face da sentença (fls. 58-60), publicada em audiência (24/05/2012 - fl. 58), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a implementar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, desde a data da perícia judicial.

Alega a autarquia previdenciária que o autor é contribuinte individual e, portanto, não faz jus a tal benefício. Logo, requer a reforma da sentença para que se julgue improcedente a demanda.

A seu turno, o autor sustenta que ingressou com a presente ação fazendo dois pedidos, em ordem sucessiva. Um, para que fosse concedida a aposentadoria por invalidez e o segundo seria o restabelecimento do auxílio-doença até a reabilitação profissional.

Pede que seja provido o recurso para acolher os pedidos deduzidos na inicial, especialmente, para que seja restabelecido o auxílio-doença e assegurado o processo de reabilitação profissional ao apelante.

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade do autor.

Diante disso, a partir da perícia médica integrada, realizada em 24/05/2012, na sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos, pelo Dr. Norberto Rauen, CRM-SC 4575, perito de confiança do juízo (Termo de Audiência juntado à fl. 58-60), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): é portador de visão monocular (perda da acuidade visual do olho esquerdo - H30.0);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: para a atividade de motorista profissional, a incapacidade laborativa é total. Porém, a visão monocular não o impede de trabalhar em outras atividades;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e- início da incapacidade: após a DCB (10/03/2011) do benefício concedido entre 28/12/2005 e 10/03/2011, não há comprovação documental de agravamentos ou complicações do referido comprometimento ocular;

f- idade na data do laudo: 53 anos;

g- profissão: trabalhava como motorista profissional, no entanto, contribuía como individual, realizando transporte escolar;

h- escolaridade: dado não informado.

De acordo com o expert, os laudos oftalmológicos dos autos (fls. 19 e 20) dão conta que existe perda acentuada da acuidade visual do olho esquerdo e visão próxima do normal no olho direito.

Como se vê, pela conclusão técnica amparada nos documentos dos autos, o autor apresenta visão monocular. Essa característica o impede de exercer a atividade de motorista profissional e o limita para outras atividades.

Assim, dadas essas circunstâncias, entendo cabível, no caso em tela, o restabelecimento do auxílio-doença, indevidamente cancelado (DCB 10/03/2011 - fl. 51).

Saliente-se, por oportuno, que se revela assaz prematura a aposentadoria por invalidez postulada pela parte autora neste momento, porquanto deve ser oportunizado ao segurado e ao próprio Instituto Previdenciário o serviço de reabilitação para outra profissão, previsto nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91.

Com efeito, a reabilitação profissional é uma das prestações compreendidas pelo RGPS a que tem direito os segurados e destina-se a promovera reinserção no mercado de trabalho daqueles que tenham ficado incapazes de voltar a exercer a sua atividade profissional. De outro lado, a submissão do segurado ao processo de reabilitação profissional é uma obrigação legal, e o seu descumprimento acarreta uma sanção administrativa - a suspensão do pagamento do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91) - ou, quando o benefício de auxílio-doença é concedido judicialmente e é determinada a reabilitação profissional, a recusa ou o abandono configuram, também, um descumprimento de decisão judicial.

No que tange às alegações de ser o autor da demanda contribuinte individual e, portanto, não faz jus ao benefício-auxílio-doença concedido pela sentença, merece acolhimento o inconformismo do INSS.

De fato, é sabido que o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial, conforme disposto no art. 18, §1º, combinado com o art. 11, I, VI e VII todos da Lei 8.213/91. Portanto, considerando que o autor, há época do fato, era contribuinte individual (autônomo) do Regime Geral de Previdência Social, não é admitida a percepção de auxílio-acidente de qualquer natureza. Nessa linha, colaciono as seguintes ementas deste Tribunal acerca da temática:

Frise-se, outrossim, que, conforme precedente do STJ (AgRg no REsp 1171779/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T, j. 10.11.2015, DJe 25.11.2015), os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente do trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente.

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença partir da data do indevido cancelamento administrativo (DCB 10/03/2011 - fl. 51). Logo, a reforma da sentença, nesse ponto, é medida que se impõe.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido postulado na inicial, para restabelecer o benefício de auxílio-doença, indevidamente cancelado na via administrativa (DCB em 10/03/2011 - fl. 51), até a efetiva reabilitação do autor.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 346, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES; FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 810, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.