Apelação Cível Nº 5002074-87.2016.4.04.7127/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: ORISTELES ALBERTO DA COSTA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Oristeles Alberto da Costa em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da esposa, Anna Chaves Vianna, ocorrido em 09/12/1988. Narra na inicial que a cônjuge era rurícola, laborando em regime de economia familiar.
O magistrado de origem, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, proferiu sentença em 09/08/2017, julgando improcedente o pedido, porquanto inacumulável a pensão por morte rural com a aposentadoria rural por idade titularizada pelo demandante, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 22, Sent1).
A parte autora apelou, sustentando que o óbito da esposa ocorreu após a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 201, I, estabelece que a Previdência Social cobre também o evento morte de segurado. Logo, o fato de que ele percebe aposentadoria por idade rural não é óbice à concessão da pensão por morte instituída pela esposa. Pede a concessão do benefício desde a DER (evento 28, Apelação1).
Sem contrarrazões , os autos vieram a esta Corte para julgamento.
VOTO
Trata-se de apelação do autor.
CPC/2015
Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.
Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.
Caso concreto
O autor postula a concessão de pensão por morte rural instituída pela esposa, Anna Chaves Vianna, ocorrido em 09/12/1988 (evento 1, ProcAdm14). O requerimento administrativo, protocolado em 01/03/2002, foi indeferido, sob o argumento de que o óbito ocorreu antes da vigência da Lei 8.213/91, a qual estabeleceu a concessão de pensão aos cônjuges e companheiros (evento 1, ProcAdm39). A presente ação foi ajuizada em 01/12/2016.
O demandante é beneficiário de aposentadoria por velhice rural desde 02/09/1988, ou seja, previamente ao óbito da esposa (evento 1, InfBen8).
Importa referir que, no caso de pensão por morte, é aplicável à legislação vigente ao tempo do óbito. In casu, aplicável a Lei Complementar 16/1973 e o Decreto 83.080/1979.
Como bem referido pelo magistrado a quo, tal regulamentação vedava ao trabalhador rural a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por velhice ou por invalidez nos seguintes termos:
Lei Complementar n. 16/1973:
Art. 6º, § 2º Fica vedada a acumulação do benefício da pensão com o da aposentadoria por velhice ou por invalidez de que tratam os artigos 4º e 5º da Lei Complementar n. 11, de 25 de maio d e 1971, ressalvado ao novo chefe ou arrimo da unidade familiar o direito de optar pela aposentadoria quando a ela fizer jus, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
Decreto 83.080/1979:
Art. 333. No caso do trabalhador rural, não e admitida a acumulação:
I - de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por velhice;
II - de pensão com aposentadoria por velhice ou por invalidez, ressalvado ao novo chefe ou arrimo da unidade familiar o direito de optar pela aposentadoria quando a ela fizer jus, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 300.
No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO ESPOSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 11/71. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS RURAIS SEGUNDO AS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Caso de aplicação da Lei Complementar nº 11/71, alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 16/73, que regulava a concessão de pensão por morte do trabalhador rural antes do advento da Lei 8.213/91, ou ainda, de acordo com o decreto 83.080/79. 2. No entanto, sendo a autora beneficiária de aposentadoria por idade rural desde 17/11/1995 e considerando o entedimento pacificado, de que aplicável ao benefício de pensão a legislação da data do óbito do segurado, no sentido de ser vedada a cumulação da aposentadoria por velhice de trabalhador rural e da pensão por morte, no regime anterior. (TRF4, AC 5048155-14.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 01/03/2018)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE RURAL. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor. 3. Por força das disposições constantes nas Leis Complementares 11/71 e 16/73 e no artigo 333, inciso II, do Decreto 83.080/79, não é permitido o recebimento conjunto de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural, da qual a autora é beneficiária. (TRF4, APELREEX 0000215-07.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 20/04/2017)
Portanto, não sendo admitida a cumulação de aposentadoria por idade e pensão por morte rurais, não merece prosperar o pedido do autor.
Negado provimento ao apelo.
Honorários advocatícios
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.
Assim, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor da causa (de R$ 226.445,00 - evento 5, Pet1), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.
Conclusão
Negado provimento ao recurso do autor e majorada a verba honorária para 12% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5002074-87.2016.4.04.7127/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: ORISTELES ALBERTO DA COSTA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. ÓBITO ANTERIOR À lEI 8.213/91. aPOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei Complementar n. 16/1973 (art. 6º, § 2º) e o Decreto 83.080/1979 (art. 333, II) vedam ao trabalhador rural a cumulação de aposentadoria por idade e de pensão por morte.
2. No caso em apreço, o autor era aposentado por idade rural quando a esposa faleceu, em 12/1988, previamente à vigência da Lei 8.213/91. Logo, não merece guarida o pedido do autor, para que concedida a pensão por morte rural instituída pela cônjuge.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de junho de 2018.
Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000478497v3 e do código CRC d036b56d.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/06/2018
Apelação Cível Nº 5002074-87.2016.4.04.7127/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: ORISTELES ALBERTO DA COSTA (AUTOR)
ADVOGADO: ADENILSON DA SILVA PRUCIANO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 08/06/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
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