Apelação Cível Nº 5006708-07.2020.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. K. e A. D. S. contra sentença proferida nos autos do Procedimento Comum nº 03007538020168240032, a qual julgou improcedente o pedido dos autores de concessão de pensão por morte.
Em suas razões, a parte apelante argumenta, em síntese, que estaria comprovado nos autos o desempenho de atividade rural de diarista pelo falecido entre janeiro de 1995 e dezembro de 2008, quando iniciou a doença incapacitante. Aduz que a prova documental apresentada foi corroborada pelos depoimentos colhidos. Defende, ainda, que a perícia judicial reconheceu a incapacidade total e permanente do falecido em dezembro de 2008, razão pela qual, na data do óbito, deveria estar recebendo benefício por incapacidade e, assim, mantida sua qualidade de segurado. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício ().
A parte apelada não apresentou contrarrazões, tendo sido os autos, na sequência, remetidos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pela improcedência do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, destaca-se que o presente processo foi redistribuído no âmbito da 11ª Turma em 10-8-2022, por força da Resolução TRF4 nº 208/2022.
A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ():
,
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo à análise do apelo.
I - Mérito
A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991, referido benefício independe de carência.
Ressalte-se que o benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum. O evento óbito, portanto, define a legislação de regência do amparo a ser outorgado aos beneficiários da pensão por morte, oportunidade em que deverão ser comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício.
Pois bem.
O presente feito foi ajuizado em abril de 2016 por S. K. e A. D. S., companheira e filho, respectivamente, de Adelir dos Santos, falecido em 01-8-2009, com o fim de que fosse reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte ().
Ao analisar a qualidade de segurado do de cujus, assim entendeu o magistrado:
Superado um dos requisitos para a obtenção do benefício, atenta-se à condição de segurado do falecido. Neste ponto documentalmente tem-se apenas provas muito anteriores ao óbito, sendo a mais recente datada de 2006 quando do nascimento do filho, meramente declaratório. O Certificado do SENAR, além de muito antigo, não necessariamente vincula quem participa de tal curso como tratorista à condição de segurado especial.
De tais documentos, a exemplo do que ocorreu no julgado anterior, bem como em sede administrativa, incapazes de per si a conferir cabalmente que o Sr. Adelir tinha a condição de segurado quando do falecimento, ainda que entendido que estava doente (alcoolismo), para que tal circunstância fosse apta a permitir a continuidade da condição securitária enquanto afastado do labor, necessário que comprovasse que até então detinha a condição de filiado ao RGPS
Nada obstante o constatado pela perita nomeada, as testemunhas não afirmaram com precisão as datas em que trabalhou como "boia fria", e, como bem analisou o parquet, em respeito à súmula 149 do STJ, são incapazes de permitir o reconhecimento por si mesmas de tratar-se de segurado especial.
Por fim, à mercê da anemia probatória, incapaz de ser preenchido o segundo requisito legal para a percepção do benefício de pensão por morte, qual seja, a condição de segurado especial do falecido à época do óbito, razão pela qual não merece acolhimento o pleito dos autores.
A respeito disso, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a apresentação de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas -, não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).
Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral - ou com a autodeclaração rural -, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural (REsp. n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp. n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).
Consideradas, contudo, as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental que abranja todo o período postulado, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal - ou, como já dito, pelo autodeclaração rural -, nada impedindo que sejam contemplados documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem à conclusão pela existência e/ou continuidade da atividade rural.
No ponto, chamo atenção, de início, que em setembro de 2010 as partes autoras ajuizaram demanda com a mesma finalidade (Ação n. 0001347-80.2010.824.0032), julgada improcedente pela Vara de Itaiópolis/SC, ante a insuficiência probatória da qualidade de segurado especial rural do falecido ( e ).
Na presente demanda, como início de prova material do labor rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:
1. Certidão de óbito do falecido em que fora declarado lavrador (, pg.1);
2. Certidão de nascimento do filho em que o próprio falecido declarou-se lavrador, em 2006 (, pg.1);
3.Certificado do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de treinamento como tratorista, emitido em agosto de 1995 (, pg.3);
4. Prontuário médico de 2008 em que o falecido indica como endereço zonra rural ().
Destaco que, a única diferença entre a documentação apresentada na demanda anterior e na atual são o certificado de 1995 e o prontuário médico.
Para produção da prova oral, foram ouvidos na condição de testemuhas Ezildo Ogg, Orides Ferreira, Natalia Koppe, Jhonni Roberto e Roberto Lopes ( a ). Todas as testemunhas ouvidas afirmaram que o falecido laborava como diarista rural, ainda que não diretamente com eles.
Entretanto, causa estranheza o novo relato de Ezildo Ogg, haja vista que, quando ouvido nos autos da Ação n. 0001347-80.2010.824.0032, como destacado abaixo pelo magistrado, contrariou os autores, afirmando que o falecido não havia trabalhado como diarista para ele e, ainda, afirmou não saber se ele já havia laborado nesta condição alguma vez ():
Outras testemunhas, naquela ação, igualmente não confirmaram o trabalho na condição de diarista do falecido.
Nesse contexto, sendo esta a segunda ação proposta pelos autores com o fim de obter o benefício de pensão por morte, a nova prova documental apresentada nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de início probatório da atividade rural, haja vista tratar-se de certificado datado de 1995 e de prontuário médico em que haveria o endereço do de cujus como sendo área rural.
Logo, independentemente da condição de incapacidade do autor próximo à data do óbito, ausente demonstração do exercício de atividade rural, não há que se falar em reconhecimento da qualidade de segurado e, consequentemente, concessão de benefício.
No mais, o STJ estabeleceu o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de reconhecimento de tempo rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas, sim, de extinção sem resolução de mérito (Tema 629).
Assim, reformada a sentença apenas para determinar a extinção do feito sem resolução de mérito.
II - Conclusões
1. A comprovação da qualidade de segurado especial rural se dá pelo início de prova material complementado pela prova testemunhal.
2. Determinada a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.
III - Honorários Advocatícios
Desprovida a apelação, mantenho os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença. Contudo, levando em conta o trabalho adicional dos advogados na fase recursal, a verba honorária fica majorada em R$100,00 (cem reais), conforme previsão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, totalizando R$1.100,00 (um mil e cem reais). Esclareço que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19-4-2017).
Observada a gratuidade da justiça.
IV - Prequestionamento
Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 98 do Superior Tribunal de Justiça, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a presente decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
V - Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5006708-07.2020.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito
2. Para a comprovação da qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal (arts. 55, §3º e 106, ambos da Lei 8.213/91, bem como Súmula 149 do STJ. Ademais, como início razoável de prova material devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos ao período a ser reconhecido (Súmula TNU nº 34).
3. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora.
4. Negado provimento ao recurso.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2024 A 10/07/2024
Apelação Cível Nº 5006708-07.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/07/2024, às 00:00, a 10/07/2024, às 16:00, na sequência 319, disponibilizada no DE de 24/06/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/10/2024
Apelação Cível Nº 5006708-07.2020.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JOSÉ ENÉAS KOVALCZUK FILHO por S. K.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 15/10/2024, na sequência 49, disponibilizada no DE de 04/10/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO.
Acompanho a e. Relatora e também nego provimento à apelação, embora por fundamentos parcialmente diversos. No meu sentir há coisa julgada formada na ação anterior e, diante disso, também descabe a extinção deste novo processo sem exame do mérito pela insuficiência do conjunto probatório.
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