PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RURAL. ÓBITO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO MARIDO. ISONOMIA. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 07/10/2014 na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 03/02/1990, com efeitos financeiros a partir de 19/06/2008, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09 Ainda, condenou o INSS ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas da condenação.

O INSS em seu apelo requereu a reforma da sentença diante da ausência da qualidade de segurada da falecida, bem como da condição de dependente do autor. Outrossim, requereu que os efeitos financeiros da condenação se fizessem sentir apenas a partir da citação do INSS ou, ao menos da data do ajuizamento da demanda. Prequestionou, por fim, a matéria discutida e em especial, o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91 e o art. 201, caput e inciso V e 195, §5º da Constituição Federal.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 12/08/2004 (fl. 13), e a ação sido ajuizada em 20/06/2013, restam prescritas as parcelas anteriores a competência de junho de 2008.

No que diz respeito à pensão por morte, há que se referir que o aludido benefício rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, pois tempus regit actum. No caso, tendo o óbito ocorrido em 03/02/1990 (fl. 18), são aplicáveis as disposições da LC 11/71, da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei 3.087/60) e da Lei 7.604/87, que assim estatuíam:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Como início de prova material do labor rural da falecida Enedina Constante Rodrigues, juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) cadastro junto ao Sindicato Rural, Município de Três Cachoeiras, em nome da falecida, datada de 11/01/1999 (fl. 15);

b) certidão de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três Cachoeiras, datada de 10/07/2003, referente ao período de 1980 a 02/02/1990 (fl. 19);

c) declarações de Donacílio Monteiro de Guimarães, Vilson Rodrigues Trisch e Balduíno Trein, datadas de 10/07/2003, referentes ao período de 1980 a 02/02/1990 de que a falecida trabalhara em regime de economia familiar como agricultora (fls. 20-22);

d) certidão de casamento do autor com a falecida, em que ele foi qualificado como agricultor, datada de 24/07/2000, referente ao assento de 14/05/1960 (fl. 17);

e) certidão de nascimento de Claudete Constant Rodrigues, datada de 17/04/2012, referente ao assento de 17/02/1961, em que o autor foi qualificado como agricultor (fl. 31);

f) certidão de nascimento de Edemar Constant Rodrigues, datada de 17/04/2012, referente ao assento de 04/06/1962, em que o autor foi qualificado como agricultor (fl. 32);

g) certidão de nascimento de Zeloí Constant Rodrigues, datada de 17/04/2012, referente ao assento de 18/09/1963, em que o autor foi qualificado como agricultor (fl. 33);

h) certidão de nascimento de Demarino Constant Rodrigues, datada de 17/04/2012, referente ao assento de 13/12/1964, em que o autor foi qualificado como agricultor (fl. 34);

i) certidão de nascimento de Margarete Constant Rodrigues, datada de 20/04/2012, referente ao assento de 30/10/1966, em que o autor foi qualificado como agricultor (fl. 35);

j) certidão de nascimento de Janete Constant Rodrigues, datada de 17/04/2012, referente ao assento de 25/12/1968, em que o autor foi qualificado como agricultor (fl. 36);

k) certidão de nascimento de Neusa Maria Constant Rodrigues, datada de 17/04/2012, referente ao assento de 10/03/1977, em que o autor foi qualificado como agricultor (fl. 37);

l) certidão de nascimento de Cleusa Maria Constant Rodrigues, datada de 17/04/2012, referente ao assento de 26/09/1978, em que o autor foi qualificado como agricultor (fl. 38);

m) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emissão 2003/2004/2005 em nome do autor, de propriedade de 0,7000 ha (fl. 40);

n) recibos de entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural ITR 2002 e 2009, em nome do autor (fls. 42-43);

o) declaração do ITR, entregue no ano de 2000, em nome do autor (fl. 45);

p) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais emitida pela FETAG, em nome da autora (fls. 47-48);

q) comprovantes de pagamento do ITR, dos anos de 1992 e 1993, em nome do autor (fls. 54);

r) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 1996/1997 em nome do autor (fls. 55 e 56);

s) Declaração do ITR, exercício 1997, 1998 em nome do autor (fl. 57);

t) Declaração do ITR 2001, em nome do autor (fl. 60);

Os documentos indicados das alíneas "a", "b", "c" e "p", supra não podem ser considerados como início de prova documental da atividade rural da falecida pois tanto as declarações emitidas por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), quanto as declarações de terceiros não constituem início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporâneas aos fatos narrados, equivalendo apenas a meros testemunhos reduzidos a termo. Nesse sentido a jurisprudência: (STJ, AgRg no Resp nº 416.971, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349, e AR nº 2.454, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, S3, U. DJ 03-11-04, p. 131).

Por outro lado, os demais documentos podem ser considerados para tal fim, ainda que emitidos em nome do esposo da falecida. Neste sentido:

Tais documentos, pois, correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurada especial da falecida.

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (fl. 77):

O Sr. Ireno Gonçalves Jardim declarou que conheceu a D. Dina, D. Enedina e que, junto com seu Teobaldo, eles eram "agregados" na Fazenda do Seu Valdir Borges; que pagavam a "meia" para o seu Valdir; que eles cuidavam do bananal e que ela também plantava em outras terras também arrendadas, para a subsistência da família, as culturas de alface, milho, feijão e aipim; que ele sempre trabalhou na roça também; que juntos tiveram 9 filhos; que eles tinham uma "chacrinha" do lado do terreno onde trabalhavam; que ela trabalhava junto, plantava, colhida, carregava os produtos.

O Sr. José Cardoso Costa afirmou que conheceu D. Enedina; que ela trabalhava como arrendatária na roça; que eles plantavam bananeira e que, no que sobrava do terreno, plantavam milho, aipim, batata, criavam galinhas e porcos; que ela ia para roça com ele; que trabalhava junto com ele.

A Sra. Maria Venina Dimer declarou que ela trabalhava junto com ele; que quando os filhos eram crianças, iam junto para a roça; que plantavam para os outros e para o consumo deles, em terras de terceiro; que tiveram 9 filhos e que pagavam uma porcentagem para o proprietário.

Assim, presente início de prova material, complementada por prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial à época do óbito.

No caso concreto, entendo que a condição de dependência do autor é presumida, pois esposo da falecida, conforme certidão de casamento da fl. 17.

Alega o INSS que o autor não ostenta a condição de dependente, uma vez que não é "marido inválido" da falecida segurada.

O entendimento da Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de que, em caso de óbito após a Constituição de 1988, à luz do seu art. 201, V, de aplicação imediata, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, será devida ao cônjuge ou companheiro e dependentes, sob pena de violação do referido comando constitucional e do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, também da CF. O acórdão restou ementado nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência do STF:

Portanto, com o advento da CF/1988, tanto o homem quanto a mulher podem ser considerados segurados da Previdência, ensejando a concessão de pensão aos seus dependentes.

Do mesmo modo, a garantia constitucional da isonomia entre os sexos se estende aos dependentes do segurado ou da segurada de modo que a expressão "marido inválido" constante do texto legal seja interpretada conforme a regra constitucional isonômica. Neste sentido:

Deste modo, em aplicação a referida regra constitucional, o marido, inválido ou não, é considerado dependente da esposa, ou seja, no caso, de se reconhecer a condição de dependente do autor.

Portanto, não merece acolhida o recurso do INSS.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido 03/02/1990, observada a prescrição quinquenal.

Afasta-se o pedido de alteração do termo inicial do benefício formulado pelo INSS diante da ausência de amparo legal, bem como diante da apresentação de documentos suficientes quando da decisão administrativa.

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Embora não tenha sido publicado o acórdão do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

No caso dos autos, a considerar que não houve recurso quanto ao ponto, em homenagem ao princípio da demanda, resta mantida a sentença.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Logo, no ponto, dou provimento à remessa oficial tida por interposta para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Neste contexto, não merece provimento o recurso do INSS, merece parcial provimento a remessa oficial para isentar o INSS das custas processuais e, de ofício, ser determinado o imediato cumprimento do acórdão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.